{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33898,"origem":"stj","sha256_origem":"8798bcbdca70a30c6f615735b121ff978fd042b069cf66e56f618fb2952c0f7b","registro_original":{"id_fonte":"000846062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2299225","numero_registro":"202300477026","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE\nCUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. REGIME MAIS\nGRAVOSO. SÚMULA 269/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento consolidado na Súmula 269/STJ, É\nadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes\ncondenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se\nfavoráveis as circunstâncias judiciais.\n2. Mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão\nprovisória, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do CPP, para fins de\nescolha do regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista\nque, ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria\nalteração do regime inicial fixado na condenação, pois o agravamento\ndo regime está baseado na reincidência do acusado.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1984582>>-SP, <<AgRg no REsp 2048769>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8369b9fab37373dde8277b854975b262cbad0ba317d81bae5fec077ee1faa5c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}