{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33899,"origem":"stj","sha256_origem":"6ea21e2cb3b3f958b2d5e163febdb65abef7588be05ff01515699f0e18b0d0ba","registro_original":{"id_fonte":"000846063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2287104","numero_registro":"202300258456","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INTERRUPÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL.\nNULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nPROVAS PARA  A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. O Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o\nprincípio de que \"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não\nresultar prejuízo para a acusação ou para a defesa\".\n2.  A sustentação oral é ato facultativo no processo, não sendo\nabsolutamente imprescindível ao exercício da ampla defesa (ut, AgRg\nno RHC n. 162.639/AP, relator Ministro Jesuíno Rissato -\nDesembargador Convocado do TJDFT -, Sexta Turma, DJe de 27/3/2023.)\n3. Considerando que o recorrente foi condenado à pena de 3 meses de\ndetenção, aplica-se o prazo prcscricional de 3 anos (art. 109,\ninciso VI, do CP). Os fatos ocorreram em 25/1/2018, a denúncia foi\nrecebida em 15/4/2019 e a sentença foi publicada em 13/10/2021, não\nhavendo o transcurso do prazo entre os referidos marcos\ninterruptivos.\n4. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo\nfático e probatório a fim de analisar a existência de provas\nsuficientes a embasar a condenação, a absolvição e a\ndesclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ (ut, Aglnt no AREsp\n1.247.259/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, DJe 24/5/2018).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(SUSTENTAÇÃO ORAL -ATO FACULTATIVO NO PROCESSO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 162639>>-AP\n(CONDENAÇÃO, ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1247259>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3fc67d52acb86d64870e65166ed0c5ad5903dbc1d9c4c42dc210baa9e8f7ddef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}