# Registro público: TRE-RJ — 06000446720216190172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad33afbeb1f4ff77f09e32541fa3d79e6a4afe36d6f80161f7d22c488d661de3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-14
- **Último ato com data válida:** 2023-12-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-22** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2023-11-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-11-29** — Incompetência (TPU 941)
> **2023-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade Ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-14T13:49:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2021-04-14T14:10:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2021-05-18T15:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2021-10-19T21:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2021-11-18T11:34:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-05-24T18:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-06-08T17:16:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-09-25T11:27:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-11-29T13:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2023-05-03T18:46:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2023-05-25T14:19:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2023-06-01T17:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2023-09-11T16:54:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2023-10-11T16:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2021-05-05T14:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2021-05-05T15:18:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2021-05-28T14:02:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2021-08-31T18:35:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2021-11-04T18:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2021-11-11T18:56:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2021-12-01T17:59:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-03-18T12:18:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-05-27T15:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-06-02T13:51:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-06-20T14:41:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-08-15T10:48:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-10-21T15:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-10-26T12:18:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2022-11-30T16:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2023-03-02T11:25:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2023-04-26T12:56:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2023-05-03T18:43:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2023-05-03T18:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2023-05-11T15:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2023-05-16T17:07:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2023-05-25T14:19:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2023-06-01T16:53:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2023-06-23T18:36:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2023-07-11T14:15:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}
- 2023-09-11T16:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15201", "nome": "172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389948.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad33afbeb1f4ff77f09e32541fa3d79e6a4afe36d6f80161f7d22c488d661de3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-15 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-26 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-02 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-04-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-16 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2023-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-21 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2023-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-11-29 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-12-22 — Retificação de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-12-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-08-15 trata do assunto oficial «Falsidade Ideológica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-29T12:59:20\.580000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210414134933
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ad33afbeb1f4ff77f09e32541fa3d79e6a4afe36d6f80161f7d22c488d661de3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PI — 06000208920246180098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1697077/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 098ª ZONA ELEITORAL DE TERESINA PI
- [TRE-RJ — 06001216220216190112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308073/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ
- [TRE-SP — 06000344720216260101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312411/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 101 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TRE-RJ — 06000691820206190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518452/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000449220266190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3398946/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11473
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-SC — 06000870420216240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308722/) — classe: Homologação em Acordo de Colaboração Premiada; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Homologação em Acordo de Colaboração Premiada
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000869020216240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308687/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 71 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06004396920246150009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307016/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 11473
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ / 9 ª ZONA ELEITORAL - ALAGOA GRANDE/PB

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000446720216190172 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Falsidade Ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 75 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad33afbeb1f4ff77f09e32541fa3d79e6a4afe36d6f80161f7d22c488d661de3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ad33afbeb1f4ff77f09e32541fa3d79e6a4afe36d6f80161f7d22c488d661de3
- **SHA-256 do comentário:** 88f35749315657aa5a35ebfcf7a32e7629c26962575158ab12467f5736f04c94