# Registro público: TJMA — 00001257820048100064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-06-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6c5c60639e753b8fec7c13792938efd088cc20b93c172cd560426ec1339faea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-07
- **Último ato com data válida:** 2021-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-06** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2021-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-12-04** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-11-17** — Apensamento (TPU 135)
> **2021-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-17** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-13** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda | Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-07T09:23:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2017-04-26T16:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2017-05-02T17:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2018-04-02T16:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2020-01-10T15:58:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2020-02-14T10:22:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2021-11-17T11:32:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2021-11-17T15:29:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2021-11-17T15:40:25.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2021-12-05T11:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2018-01-31T08:09:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2019-03-13T14:55:10.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2019-03-13T14:59:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2020-06-25T12:55:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2021-01-28T08:47:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2021-12-04T10:45:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}
- 2021-12-06T18:58:31.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11158", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)
- [Outros processos do assunto TPU 11924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11924)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6c5c60639e753b8fec7c13792938efd088cc20b93c172cd560426ec1339faea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-04-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-13 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-03-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-17 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-17 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-12-04 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-06 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-01-31 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2021-12-06 trata do assunto oficial «Compra e Venda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:53:07\.839000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20040609000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-06\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e6c5c60639e753b8fec7c13792938efd088cc20b93c172cd560426ec1339faea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002643320068100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848693/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA / VARA �NICA DA COMARCA DE PARNARAMA
- [TJMA — 00002608920068100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796130/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA / VARA �NICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJAP — 00053350220248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5944040/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA / GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE
- [TJMA — 00002562220178100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748804/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJCE — 00020593820158060148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5899206/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS
- [TJCE — 00000724320148060037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5858096/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATEUS
- [TJMS — 00002679020238120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5846246/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA / Vara Única
- [TJCE — 00008633920078060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5845443/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11924
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39
- **SHA-256 do registro documental:** e6c5c60639e753b8fec7c13792938efd088cc20b93c172cd560426ec1339faea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)

### [REsp 1.786.046 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1786046/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Discute-se nos autos se o imóvel penhorado para pagamento da dívida deve ser avaliado necessariamente por perícia ou se, ao contrário, pode seu valor ser fixado pelo próprio julgador com base nas máximas da experiência de que trata o art. 375 do CPC. 2. As regras (ou máximas) da experiência designam um conjunto de juízos que podem ser formulados pelo homem médio a partir da observação do que normalmente acontece. Reúnem proposições muito variadas, que vão desde conhecimentos científicos consolidados como o de que corpos metálicos dilatam no calor até convenções mais ou menos generalizadas, como a de que as praias são mais frequentadas aos finais de semana. 3. Muito embora constituam um conhecimento próprio do juiz, não se confundem com o conhecimento pessoal que ele tem a respeito de algum fato concreto, em relação ao qual, exige-se, de qualquer forma, a produção de prova específica, sob o crivo do contraditório. 4. Conquanto se possa admitir que o Desembargador Relator do acórdão recorrido, por conhecer o mercado imobiliário do Rio de Janeiro e também o imóvel penhorado, pudesse saber o seu real valor, não há como afirmar que essa seja uma informação de conhecimento público. 5. Impossível sustentar, nesses termos, que o bem penhorado podia ser avaliado sem produção de prova pericial, pelo próprio julgador, com base no art. 375 do CPC. 6. Recuso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000842901, publicado pelo tribunal em 11 de maio de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.786.046, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4e8346681e0028c39211752e5d276c628b252493dc3e5582ef01f77eafb93f2f
- **SHA-256 do registro documental:** e6c5c60639e753b8fec7c13792938efd088cc20b93c172cd560426ec1339faea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1786046%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001257820048100064 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública” e “Compra e Venda | Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente”, em 2021-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e6c5c60639e753b8fec7c13792938efd088cc20b93c172cd560426ec1339faea
- **SHA-256 do comentário:** 4d2744562bfa9edb08db6fd3c0ba2c167e44ee2fc9c7ec1eb2bf990be50a3069