# Registro público: STJ — 00002496420138160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04d68ab89c3210ac3dd37bb51aef3eacf7b55730e50504b7cba9db4fef5774a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-06
- **Último ato com data válida:** 2019-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-04** — Mandado (TPU 106)
> **2019-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Água

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-08T09:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-06-08T11:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-26T16:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-26T17:48:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-03T09:30:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-14T19:00:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-08-14T19:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-12T17:35:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-09-17T13:30:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-09-17T13:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-01T18:02:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-04-02T08:16:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-23T19:07:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}]}
- 2019-04-26T15:54:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-28T12:56:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-07-16T15:49:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-08-20T17:25:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2019-08-21T19:40:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-04T12:45:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-11-19T15:01:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-06-06T16:28:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-19T10:14:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-20T05:32:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-02T16:39:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-16T17:12:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-20T05:31:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-12T17:37:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-26T17:58:21.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-06-27T05:41:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-02T06:37:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-26T17:02:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-08-27T05:39:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-05T16:41:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-05T15:04:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-09-16T05:22:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-06T11:52:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-19T15:11:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-19T10:27:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-19T19:28:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-26T15:31:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389983.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7761](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7761)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Água — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-23 — Petição; Memoriais — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-16 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-11-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-06 trata do assunto oficial «Fornecimento de Água»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004362720188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152637/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00004306520168100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115892/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJMG — 45208293920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437257/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002206120138260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040856/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJMG — 10033463620228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3427262/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 02897104920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045311/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7761
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000305020228173450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145058/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJMA — 00002183820198100089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120461/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7761
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / VARA �NICA DA COMARCA DE GUIMAR�ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 414 do STJ: Fornecimento de Água](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-414/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** agua, fornecimento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b67afa6670719c5ef269a5003a526268912775a8ec9ddacef99df5dcc531816
- **SHA-256 do registro documental:** 04d68ab89c3210ac3dd37bb51aef3eacf7b55730e50504b7cba9db4fef5774a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-414%2F)