{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":339,"origem":"stj","sha256_origem":"45600f95518a8b4ed3377d02a36635446271d4802fe26c5eff69e4af2cbc3032","registro_original":{"id_fonte":"000815695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1769090","numero_registro":"201802513820","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 32 DA LEF. FALTA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. EFETIVO DEBATE PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. AUSÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. CONVÊNIO.\nAPRECIAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA\n5/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO.\n1. É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada\nviolação ao art. 32 da LEF, quando a matéria nele inserta não foi\napreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos\nembargos declaratórios opostos, a fim de suprir eventual omissão,\nante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula\n356/STF.\n2. Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da\nmatéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a\ntese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo\nsuficiente, para tanto, a menção pela Corte de origem de que dá por\nprequestionados os dispositivos legais suscitados pela parte\nrecorrente.\n3. Quanto à questão do índice de correção monetária aplicável à\nespécie, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas\ninstâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de\nlegislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso\nespecial. Incidência da Súmula 280/STF na hipótese.\n4. Considerando-se a fundamentação do acórdão recorrido, verifica-se\nque a alteração de tais conclusões, tal como colocada a questão nas\nrazões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo\nfático-probatório constante dos autos, bem como a análise de\ncláusulas contratuais (Convênio n. CT 309/2015), providências\nvedadas em recurso especial, ante o óbice previsto nas Súmulas 5 e\n7/STJ.\n5. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do\npermissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c,\nsendo certo que, no caso concreto, não foram atendidos os requisitos\nexigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280 SUM:000356","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1489571>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 213381>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 140052>>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)\n   STJ - <<REsp 1771745>>-PE,\n         <<AgRg no AREsp 325430>>-PE\n(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - ÓBICE - DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL - MÉRITO DA DEMANDA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1278066>>-GO,\n         <<AgRg no Ag 853312>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 206773>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"9522f462576affa0a84bb1565dff519547d15a7f95eff43579a80a4b245bb529","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}