{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33900,"origem":"stj","sha256_origem":"16dad1a563667e961704f160f67d1fd2fcacf8cd1eaad37547776c5f1c65702d","registro_original":{"id_fonte":"000846064","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2273812","numero_registro":"202300021074","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.  REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.\n11.343/206 E FUNDAMENTAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO\nDOMICILIAR. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO HC N. 809.771/MG. ALEGAÇÃO DE\nOMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO\nGROSSEIRO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE GENÉRICA DA\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 65, INCISO III, ALÍNEA 'D', DO CÓDIGO\nPENAL. INAPLICÁVEL. CONFISSÃO QUE NÃO ALCANÇOU ELEMENTOS ESSENCIAIS\nDO TIPO DELITIVO. SÚMULA N. 630/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O recurso encontra-se prejudicado quanto à análise das questões\nreferentes ao tráfico privilegiado e  à fundamentação do mandado de\nbusca e apreensão domiciliar, tendo em conta que a defesa impetrou o\nHC n. 809.771/MG, julgado em 27/3/2023, no qual foram suscitadas as\nmesmas teses.\n2. A interposição de agravo regimental com o intuito de alegar\nsupostas omissões e contradições do decisum agravado revela erro\ngrosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da\nfungibilidade.\n3. Consoante o Enunciado n. 630 da Súmula desta Corte Superior: A\nincidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico\nilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo\nacusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para\nuso próprio\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:630"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000630"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2175205>>-CE\n(CONFISSÃO - ALCANCE DE ELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIPO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 786905>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6343a7873ad851fa19c7650687a08c5d05d954ed7dee3844e2b4deaf24d9b68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}