# Registro público: STJ — 00002494020104058304

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 041284419953535e5a6bb885c360a058b517708e1fa98543b3f482c88b57ad09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-15
- **Último ato com data válida:** 2018-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-19** — Remessa (TPU 123)
> **2018-11-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-17** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2018-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-08** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-04-29T15:00:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-04-29T15:12:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-07-01T18:35:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2014-07-01T18:36:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-29T11:03:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2014-09-29T17:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-08T18:56:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2015-06-09T15:51:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-01T15:31:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2016-04-01T15:41:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-12T16:30:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-01T13:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-08-30T13:28:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-19T18:39:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-19T22:15:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-04-15T17:09:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-25T09:19:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-06T10:29:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-06T13:49:58.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-06-07T05:19:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-08T05:44:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-30T13:21:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-09-17T09:07:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-17T11:48:40.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2018-09-18T05:44:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-19T13:06:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-06-28T00:47:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-07-01T08:48:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-06T18:53:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-12T16:30:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-01T11:20:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-01T11:33:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-01T13:58:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-07T18:59:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-17T18:53:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-19T18:39:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10025](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10025)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/041284419953535e5a6bb885c360a058b517708e1fa98543b3f482c88b57ad09.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-09-29 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-08 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-01 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-11-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-19 trata do assunto oficial «Apreensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:42:24\.520986805Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-04\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 041284419953535e5a6bb885c360a058b517708e1fa98543b3f482c88b57ad09

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002013720124058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737063/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [STJ — 00004721320084013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487787/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJMG — 50062902720218130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562472/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005605820104058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265623/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TJMG — 50015164820158130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518003/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50046256820198130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517548/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJAC — 07045607820168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304020/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara de Execução Fiscal
- [TRF1 — 00003088020194013306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6270001/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 08ª - Salvador

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002494020104058304 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Apreensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2018-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/041284419953535e5a6bb885c360a058b517708e1fa98543b3f482c88b57ad09.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 041284419953535e5a6bb885c360a058b517708e1fa98543b3f482c88b57ad09
- **SHA-256 do comentário:** f5c081c0431b8f10ef18e05bef260a951e8dac8524dade3be3f7c7f3594a6a95