# Registro público: TJRJ — 00765420419938190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** db8c8db31176b27cd7bb29623ebb70e433689c402e95a6c02820353f4f99e7d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-08-05
- **Último ato com data válida:** 1999-12-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **1999-12-21** — Definitivo (TPU 246)
> **1999-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **1999-09-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **1999-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **1999-05-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **1999-04-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **1999-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **1999-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **1999-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **1999-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **1999-03-05** — Documento (TPU 581)
> **1999-03-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crédito Complementar

## Movimentações processuais (fonte)

- 1993-08-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 1994-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1995-06-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1995-06-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1996-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1996-07-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1996-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1996-09-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1997-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1997-06-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1998-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1998-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1998-06-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1998-07-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1998-07-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1998-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1998-10-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1998-10-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1998-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1998-12-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1999-03-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 1999-03-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1999-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-05-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1999-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 1999-10-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 1994-02-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1995-06-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1996-06-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1996-09-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1997-06-09T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1998-02-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1998-05-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1998-07-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1998-09-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1998-11-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-03-05T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1999-03-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-04-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390209.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/db8c8db31176b27cd7bb29623ebb70e433689c402e95a6c02820353f4f99e7d3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Complementar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1993-08-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1994-02-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1995-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 1996-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 1996-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 1997-06-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 1998-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 1998-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 1998-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 1998-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 1998-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 1999-03-05 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 1999-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 1999-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 1999-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 1999-09-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 1999-10-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 1999-12-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:37:16\.339812090Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1993\-08\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: db8c8db31176b27cd7bb29623ebb70e433689c402e95a6c02820353f4f99e7d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00751203319898190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393528/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA
- [TJRJ — 00001787320228190033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393820/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA / MIGUEL PEREIRA VARA UNICA
- [TJSE — 00391200220088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100850/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA / 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRJ — 00840370219938190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393419/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA
- [TJSE — 00001107120158250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2000705/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA / SÃO DOMINGOS
- [TJSE — 00013171020158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1926264/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10680
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA / 2 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TRT2 — 00006547920145020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6150004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006492420125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6116928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10680
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00765420419938190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Crédito Complementar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 1999-12-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/db8c8db31176b27cd7bb29623ebb70e433689c402e95a6c02820353f4f99e7d3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** db8c8db31176b27cd7bb29623ebb70e433689c402e95a6c02820353f4f99e7d3
- **SHA-256 do comentário:** 8e791576fef5bc269e2afca5d761f162e270c7ed489bbec1e354ab2a19f6b34d