# Registro público: TJSC — 50391882020218240038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339041/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339041.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d7ec8937031dddfd77dbf24a4f56cb7cd10fa6289fc58f75e99c1d92ed3f04da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-26
- **Último ato com data válida:** 2021-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-26** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2021-08-26** — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
> **2021-08-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-08-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-26** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-27T18:55:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6253", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-26T14:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-26T10:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6253", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-26T09:47:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6253", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-27T18:55:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6253", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-26T14:36:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-26T10:41:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6253", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-26T10:41:08.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6253", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville"}}
- 2021-08-26T10:14:53.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6253", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7ec8937031dddfd77dbf24a4f56cb7cd10fa6289fc58f75e99c1d92ed3f04da.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-26 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-26 — Pagamento integral do débito — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-26 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-27 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-24T16:05:45\.408000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210826094737
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d7ec8937031dddfd77dbf24a4f56cb7cd10fa6289fc58f75e99c1d92ed3f04da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50311037420238240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/343935/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville
- [STJ — 00005666420144036134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311757/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJSP — 00062317720158260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSC — 50249771320208240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337526/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville
- [TJSC — 00191166820198240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville
- [TJSE — 00001957720068250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344676/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJPB — 00009130320188150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville / 2ª Vara Mista de Guarabira
- [TJGO — 00252994920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297426/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade

- **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** e9743bf463eac0011c58cee0cfb8c135ba06e0805a8070088d4e26bafa936f36
- **SHA-256 do registro documental:** d7ec8937031dddfd77dbf24a4f56cb7cd10fa6289fc58f75e99c1d92ed3f04da
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50391882020218240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d7ec8937031dddfd77dbf24a4f56cb7cd10fa6289fc58f75e99c1d92ed3f04da.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d7ec8937031dddfd77dbf24a4f56cb7cd10fa6289fc58f75e99c1d92ed3f04da
- **SHA-256 do comentário:** e1d4595710d746ab9b1fcb0ec19f1261ed6bc2e52280770d9e95b979702e27d0