# Registro público: TJTO — 50000508020028272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390455/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390455.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20d762fc6dfba6db9046892aaa547dc12a0b6a6c3fb983da8fd95ce1e55f495a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-03
- **Último ato com data válida:** 2015-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-03-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-09-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-06-06** — Remessa (TPU 123)
> **2013-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-08-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2013-08-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2013-08-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2013-06-11** — deferimento (TPU 12444)
> **2013-06-06** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2013-06-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-03T14:40:50.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2013-05-03T14:43:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2013-06-06T15:55:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-06-06T14:42:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2014-09-23T16:13:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-03-18T15:23:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2013-05-24T13:57:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2013-06-06T15:54:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2013-06-11T18:39:43.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2013-08-01T11:09:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2013-08-08T17:53:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2013-08-18T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2013-08-30T00:02:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-04-24T15:05:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2015-04-24T15:06:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00245050420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047771/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 00001886420148050235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047719/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / VARA CÍVEL
- [TJAL — 08029051320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047702/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRN — 00098459519988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJBA — 80014901620198050235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047638/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / VARA CÍVEL
- [TJBA — 80016305020198050235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / VARA CÍVEL
- [TJRS — 00091616520108210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / Vara Judicial - Cacequi
- [TJRN — 00099567919988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047592/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 5ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA