{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33906,"origem":"stj","sha256_origem":"859c31cadd37a932124a34a667153c3adfee5efdea9f21daf9d223bcd2ef830b","registro_original":{"id_fonte":"000846070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819343","numero_registro":"202301397435","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-16","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.\nART. 210 DO RISTJ. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA INADMISSIBILIDADE DA\nANULAÇÃO DO JÚRI QUE ABSOLVEU O RÉU, NOS TERMOS DO ART. 483, III, DO\nCPP. TESE ANALISADA EM OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O STJ\nHÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO.\nPRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça, o relator indeferirá\nliminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente\nincabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele\ntomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com\nos mesmos fundamentos.\n2. Na hipótese, o tema de fundo contido no presente habeas corpus,\nconsistente no reconhecimento  da inadmissibilidade da anulação do\njúri que decidiu pela absolvição  genérica prevista no artigo 483,\ninciso III, do Código de Processo Penal, foi examinado e afastado\npor esta relatoria, no julgamento do Habeas Corpus n. 560.102/PR,\nimpetrado há mais de 3 (três) anos em favor do mesmo paciente e\ncontra o mesmo acórdão de segundo grau (Apelação Criminal n.\n1.739.835-3 - julgada pelo TJPR em sessão realizada no dia\n19/4/2018), cuja decisão transitou em julgado nesta Corte em\n11/5/2020.\n3. Ademais, Já tendo sido a matéria devidamente analisada em prévia\nimpetração, não há como se conhecer do mesmo pleito para esta mesma\npessoa, apenas porque formulado por outro advogado (AgRg no HC\n677.795/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,\njulgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021).\n4. Por fim, cumpre esclarecer que, apesar de reconhecida a\nrepercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1087), no ARE\nn. 1.225.185/MG, tal feito encontra-se ainda pendente de julgamento,\nsem determinação de suspensão dos processos em curso.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00210"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 790475>>-SP, <<AgRg no HC 799755>>-PR,\n         <<AgRg no HC 762206>>-MG, <<AgRg no RHC 155328>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 517821>>-SP\n(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - FORMULAÇÃO POR OUTRO\nADVOGADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 677795>>-SP, <<AgRg no HC 750423>>-SP\n(REPERCUSSÃO GERAL NO STF - SUSPENSÃO - NÃO DETERMINADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 769080>>-RS,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1768322>>-PR,\n         <<AgRg no HC 739305>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b64cf810bef6eea2f3a537cae9a2624759b8dbc750a388e6a05dc151d38b629","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}