# Registro público: TJRJ — 00125532420218190007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390679/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390679.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0717ec1c1259e31bc245e3928ba994978f67b37d4b525887c8f154e67877d0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-06
- **Último ato com data válida:** 2022-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-09** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-06T22:37:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-10-08T13:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-16T00:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-11T20:52:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-24T12:39:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-24T12:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-09T18:14:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-03T16:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-06-09T11:17:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-19T14:20:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-12-16T15:28:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-08T17:44:49.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-10-13T12:29:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-10T14:06:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-10T18:08:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-11-22T18:08:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-24T12:34:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-01T15:25:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-01T15:25:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-05T16:14:42.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2022-06-07T12:49:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-07T12:49:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-07T12:49:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-09T12:49:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-20T12:49:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-20T12:49:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-19T14:21:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-19T14:21:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-22T20:18:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-22T20:18:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-02T20:18:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-02T20:18:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-10-25T11:30:59.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0717ec1c1259e31bc245e3928ba994978f67b37d4b525887c8f154e67877d0c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-06 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-08-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-08-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-09-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-09-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-12-16 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-06-05 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-19 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T22:02:52\.150029738Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b0717ec1c1259e31bc245e3928ba994978f67b37d4b525887c8f154e67877d0c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00010584620228190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388752/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO
- [TJPE — 00000360620198173210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948401/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10859
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAIRÉ
- [TJPE — 00000250220188173310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4256081/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- [TJRJ — 00110670420218190007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3388713/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO
- [TJRJ — 00411231120138190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405554/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO / NILOPOLIS 2 VARA FAM INF JUV IDO
- [TJPE — 00000142120188173100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556014/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA
- [TJSE — 00005621920168250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703154/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO / 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00006996920148250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703092/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO / 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe
- **SHA-256 do registro documental:** b0717ec1c1259e31bc245e3928ba994978f67b37d4b525887c8f154e67877d0c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00125532420218190007 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “BARRA MANSA 2 VARA FAM INF JUV IDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2022-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b0717ec1c1259e31bc245e3928ba994978f67b37d4b525887c8f154e67877d0c
- **SHA-256 do comentário:** b651e349726023719180e2866acca5bfc7df01bbb8460ac982495184b9f2d710