# Registro público: TJAL — 01031728520048020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390771/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390771.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0d876d230f0171fceee6147741a325ac3aa21075443549848f80953b4bec8e16

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-01-29
- **Último ato com data válida:** 2024-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-29** — Republicação (TPU 928)
> **2023-10-29** — Republicação (TPU 928)
> **2023-03-24** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2022-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-21** — Remessa (TPU 123)
> **2015-07-23** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-23** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-01T12:53:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-23T15:48:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2024-02-17T17:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-24T11:04:35.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2015-06-17T14:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-04T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-02-01T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-23T15:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-01-30T11:26:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-12T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2024-02-17T17:05:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2013-09-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-04T17:17:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-10-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-29T19:27:00.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2023-10-29T15:17:00.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2024-01-29T19:46:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-08-21T10:14:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-01-29T12:00:00.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-01 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-09-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-10-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-23 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-21 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-29 — Republicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-01-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «ISS/ Imposto sobre Serviços» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-03-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07392198620168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424963/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 07392691520168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424944/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07389816720168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424934/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 0d876d230f0171fceee6147741a325ac3aa21075443549848f80953b4bec8e16
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)