# Registro público: TRE-CE — 06000577520266060003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b30ec4cbcb3ac9d7c74facfa4ffe6228d6ce762e7e504f66c8067b2b3e733b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-10
- **Último ato com data válida:** 2026-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-18** — Mandado (TPU 106)
> **2026-08-17** — Mandado (TPU 985)
> **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-08-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-10T10:24:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-08-10T10:46:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-08-18T11:28:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-08-19T13:12:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}
- 2026-08-10T10:38:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-08-10T10:45:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-08-17T12:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-08-17T12:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-08-18T11:28:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-08-19T13:11:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-08-10T10:24:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-08-12T21:20:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-08-12T21:20:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-08-17T12:51:39.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33384", "nome": "3 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-08-19T13:12:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33460", "nome": "78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-17 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-19 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-08-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T17:15:31\.239000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260810102422
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b30ec4cbcb3ac9d7c74facfa4ffe6228d6ce762e7e504f66c8067b2b3e733b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002343220248120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214479/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)
- [TJMS — 00001366120268120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396871/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 15035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 1ª Vara
- [TJMS — 00002338420248120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213693/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 1ª Vara Criminal Residual
- [TJAM — 00000025120258047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5210546/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
- [TRE-PR — 06000409820256160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205934/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 131 ª zona eleitoral-Barracão
- [TRE-RJ — 06000855920266190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205664/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / 157ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TJPE — 00000311320238172670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199618/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GRAVATA
- [TJMA — 00001798520198100042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479382/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 78 ª ZONA ELEITORAL - HORIZONTE / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA