# Registro público: TJSP — 00000403220078260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390971/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390971.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3fcb946f45a80e3b04582f5ab58bc8ad4a562636e74a9c7442fe657d99f6e875

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-07-04
- **Último ato com data válida:** 2023-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-12** — Publicação (TPU 92)
> **2023-01-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-12-01** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-09-28** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-13** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2022-09-13** — Recebimento (TPU 981)
> **2022-09-13** — Remessa (TPU 982)
> **2022-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Falimentares

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-07-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-09-13T11:09:08.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2022-09-13T11:10:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-09-13T11:10:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-13T11:11:23.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-14T11:10:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-09-28T11:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-01T12:39:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-12-08T10:58:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-11T13:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-01-12T08:22:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-24T23:15:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-01T15:09:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-07-18T19:08:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-07-26T16:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-28T10:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-28T10:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-02T11:44:05.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-08-10T14:11:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-08-10T14:30:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-19T14:05:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-22T01:57:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-01T11:44:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-09-13T11:05:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2022-09-13T11:09:08.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3661](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3661)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Falimentares — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-07-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-09-13 — Retificação de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-13 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-09-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-01 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-12-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00000411720078260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406678/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJSP — 00044701720128260564](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/555004/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / 09 CIVEL DE SAO BERNARDO DO CAMPO
- [TJRJ — 00920390420068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / CAPITAL 19 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 01190723620048260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3405906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
- [TJRJ — 00034574220138190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00652315920068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1927777/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / CAPITAL 33 VARA CRIMINAL
- [TJTO — 00183982620238272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870928/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3661
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / Juizo da 3ª Vara Criminal de Palmas
- [TJDFT — 00176664120168070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754648/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3661
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS / VARA DE FAL?NCIAS, RECUPERA??ES JUDICIAIS, INSOLV?NCIA CIVIL E LIT?GIOS EMPRESARIAIS DO DF