# Registro público: STJ — 805192

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-05-15
- **Publicação:** 2023-05-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33910/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/33910.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e22e7063400a90534b0f85f2d499fb42ac8d224911754df98b2e57a9660d6634

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE IMPARCIALIDADE DO
GRUPO JULGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUPOSTAMENTE NOVA. DECLARAÇÃO
DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Hipótese em que não se evidenciou a apontada parcialidade do
Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas
fundamentação suficiente para afastar a hipótese de configuração do
disposto nos incisos II e III do art. 621 do Código de Processo
Penal, no julgamento da revisão criminal.
- **Item 2 (texto oficial):** In casu, a Corte estadual compreendeu que a suposta retratação da
vítima não era apta a conduzir à absolvição do paciente, porque não
teria sido espontânea e livre de coação.
- **Item 3 (texto oficial):** Ausência de ilegalidade no julgamento da revisão criminal apta a
desconstituir a decisão proferida pela Corte estadual. Fundamentação
adotada pelo TJ-SP que se apresentou clara, coesa e em conformidade
com o todo apurado durante a instrução criminal.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE IMPARCIALIDADE DO
GRUPO JULGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA SUPOSTAMENTE NOVA. DECLARAÇÃO
DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que não se evidenciou a apontada parcialidade do
Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, mas
fundamentação suficiente para afastar a hipótese de configuração do
disposto nos incisos II e III do art. 621 do Código de Processo
Penal, no julgamento da revisão criminal.
2. In casu, a Corte estadual compreendeu que a suposta retratação da
vítima não era apta a conduzir à absolvição do paciente, porque não
teria sido espontânea e livre de coação.
3. Ausência de ilegalidade no julgamento da revisão criminal apta a
desconstituir a decisão proferida pela Corte estadual. Fundamentação
adotada pelo TJ-SP que se apresentou clara, coesa e em conformidade
com o todo apurado durante a instrução criminal.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00002 INC:00003

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 5696](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165854/) — classe: REVISÃO CRIMINAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / REVISÃO CRIMINAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO
- [STJ — 989688](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165631/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 3173447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163306/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL