{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33911,"origem":"stj","sha256_origem":"1cd3b41caed4e6ec2a00c12a7bd048505c6ef10030aea876caaee13d0ca4c1ce","registro_original":{"id_fonte":"000846075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"805189","numero_registro":"202300608040","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nPRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO\nCONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A sentença de pronúncia possui cunho declarató rio e finaliza\nmero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de\nprovas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas\nverificar a existência nos autos de materialidade do delito e\nindícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de\nProcesso Penal.\n2. A presença de indícios de autoria não se cuida de prova de\ncerteza da prática delitiva, exigível somente para a sentença\ncondenatória. Não obstante, deve ser demonstrada, em decisão\nconcretamente fundamentada, a presença dos referidos indícios, como\nocorreu na espécie.\n3. No caso dos autos, verifica-se que inexiste manifesto\nconstrangimento ilegal a ponto de justificar a impetração deste\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, na medida em que a\npronúncia foi concretamente fundamentada nas provas dos autos,\nespecificamente na interceptação telefônica acostada aos autos.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EFETIVA EXISTÊNCIA DE PROVAS\nJUDICIALIZADAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 693382>>-PE, <<AgRg no AREsp 1674333>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0947124c443cffd6ce4ce5a98a20eb631f9ac8341e5807e59a4a731a50919160","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}