# Registro público: TJPR — 00014488820238160128 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391199/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391199.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 971b6a972c0cd955d55c0364dd960f6e13b0be05f8866d651aef212bd7e7d478 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-23 - **Último ato com data válida:** 2023-07-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-07-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-07-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-19** — Documento (TPU 581) > **2023-07-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-06-26** — Recebimento (TPU 132) > **2023-06-26** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-06-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-06-22** — Documento (TPU 581) > **2023-06-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-06-22** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-24T12:25:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-02-24T12:25:49.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-02-24T12:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-02-24T12:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-03T14:33:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-03T14:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-06T13:26:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-06T18:49:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-01T00:03:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-02T10:34:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-09T22:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-22T15:40:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-06-22T15:46:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-22T15:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-22T18:21:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-19T13:15:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-23T17:51:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-02-23T18:00:04.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-02-24T12:25:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-02-24T12:25:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-02-24T14:00:45.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-02-25T11:41:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-02-27T11:24:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-03-03T14:32:32.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-03-03T14:33:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-06T12:14:52.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2023-03-07T00:04:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-03-07T12:11:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-03-18T00:17:46.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-05-01T00:03:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-05-09T15:40:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-09T15:40:50.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-05-09T22:22:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-05-09T22:22:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-05-09T23:27:42.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-05-20T00:18:23.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-06-18T11:17:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-06-22T15:46:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-26T16:28:58.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-06-26T16:28:58.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391199.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-06 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-05-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-06-22 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-07-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-07-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2023-07-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2023-03-06 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-19 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:12\.961262307Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230223180004 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 971b6a972c0cd955d55c0364dd960f6e13b0be05f8866d651aef212bd7e7d478 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00107054620208160160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3390669/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - [TJPR — 00000113420218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636164/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / LONDRINA - 3ª VARA CRIMINAL - [TJPA — 00003630720068140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404598/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA ÚNICA DE ALENQUER - [TJPR — 00044301220208160086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393164/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - [TJRR — 08017806120218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404551/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Liberdade Provisória com ou sem fiança - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS - [TJGO — 00211842620198090129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Vara Judicial - [TJAM — 00000073120188045900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404300/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / VARA DA COMARCA DE NOVO AIRÃO - [TJMG — 00482655620128130040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404274/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** 971b6a972c0cd955d55c0364dd960f6e13b0be05f8866d651aef212bd7e7d478 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)