# Registro público: TRT2 — 00003162920155020447

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Santos
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391383/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391383.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a48dcf8941f6628b258e2dd4874092675ee951302de0eba53325404e3c6b6a14

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 148
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-05
- **Último ato com data válida:** 2022-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Correção Monetária | Depósito/Diferenças | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Aplicabilidade | Contribuição Sindical | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Reflexos | Desconto Sindical | Diferenças por Desvio de Função

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-10-24T18:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-10-26T00:38:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-10-26T00:38:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-11-05T17:26:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-11-07T02:31:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-11-07T02:31:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-11-08T16:20:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-11-12T00:21:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-11-12T00:21:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-11-26T17:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-11-27T00:19:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-11-27T09:39:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-11-28T03:05:59.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2019-11-28T03:05:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-01-09T14:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-01-15T02:47:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-01-15T02:47:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-01-24T15:26:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-02-05T00:49:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-02-06T00:45:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-02-06T00:45:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-02-18T17:10:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-02-19T00:48:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-02-19T11:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-02-27T14:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-02-28T10:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-02-29T00:26:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-02-29T00:26:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-03-12T14:56:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-03-13T00:47:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-03-13T09:27:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-03-24T07:49:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-04-25T00:45:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-04-27T08:10:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-05-05T06:44:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-05-05T16:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-05-05T16:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-05-05T16:08:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}
- 2020-05-08T01:11:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30097", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Santos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 148 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391383.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)
- [Outros processos do assunto TPU 13710](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13710)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13897)
- [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a48dcf8941f6628b258e2dd4874092675ee951302de0eba53325404e3c6b6a14.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Contribuição Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-02-17 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2021-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2021-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2021-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2021-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2021-06-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2021-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2021-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2021-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-11-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2022-01-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2022-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/147`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-06-23 trata do assunto oficial «Indenização/Dobra/Terço Constitucional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/144`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-01-31 trata do assunto oficial «Indenização/Dobra/Terço Constitucional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/146`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-12T21:27:15\.346000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150305000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a48dcf8941f6628b258e2dd4874092675ee951302de0eba53325404e3c6b6a14

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003184720155020431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3416974/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13710, 13897, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Santos / 1ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT4 — 00002637120105040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1717274/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13621, 13897
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Santos / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT9 — 00000035620215090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Santos / 17ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT2 — 00002461720125020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2715815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13897, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00006769420125020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13897, 4435
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Santos / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT1 — 00101838520145010034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293630/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13897, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Santos / 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00101835920145010075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13897, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Santos / 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00006048920105040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3408853/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13897, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Santos / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o TST concede — e o que não concede

- **Âncoras documentais:** desvio, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499
- **SHA-256 do registro documental:** a48dcf8941f6628b258e2dd4874092675ee951302de0eba53325404e3c6b6a14
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003162920155020447 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Correção Monetária | Depósito/Diferenças | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Aplicabilidade | Contribuição Sindical | Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Reflexos | Desconto Sindical | Diferenças por Desvio de Função”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª Vara do Trabalho de Santos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 148 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a48dcf8941f6628b258e2dd4874092675ee951302de0eba53325404e3c6b6a14.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a48dcf8941f6628b258e2dd4874092675ee951302de0eba53325404e3c6b6a14
- **SHA-256 do comentário:** 7f0f9416e2598fb04123ea373be3dc3a35e58f2be990dfc7f651bcfdc812c610