# Registro público: TRT17 — 00001276320195170101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391502/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391502.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e88da20d8899bd24207a14f53e60f6907645d311d5b39ebe8bf049542a8a154

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-21
- **Último ato com data válida:** 2019-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2019-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-03-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-18** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2019-03-18** — Desistência (TPU 463)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários Advocatícios | Multa Convencional | Contribuição Assistencial | Plano de Saúde | Seguro de Vida | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-21T16:38:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-02-21T16:38:27.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-02-22T16:43:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-02-25T18:46:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-02-25T18:49:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-02-28T11:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-03-13T14:18:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-03-13T14:23:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-03-18T17:39:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-03-20T00:36:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-03-20T00:36:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-03-21T13:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-04-02T00:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-04-05T00:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-04-08T14:18:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-04-15T13:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-04-15T13:52:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-03-18T17:39:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-02-26T12:42:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-02-26T12:59:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-03-18T17:39:17.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}
- 2019-04-15T13:52:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 13620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13620)
- [Outros processos do assunto TPU 13853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13853)
- [Outros processos do assunto TPU 13859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13859)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e88da20d8899bd24207a14f53e60f6907645d311d5b39ebe8bf049542a8a154.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuição Assistencial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Plano de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Seguro de Vida — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-21 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-25 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-18 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-03-18 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-15 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-01T19:40:28\.686000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190221163826
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1e88da20d8899bd24207a14f53e60f6907645d311d5b39ebe8bf049542a8a154

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00001284820195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3425146/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10655, 13481, 13620, 13853, 13859
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TRT17 — 00001284520255170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3415873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13481, 13853, 13859
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim
- [TRT3 — 00000091720135030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13853, 13859
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- [TRT17 — 00001267820195170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393544/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10655, 13620, 13853, 13859
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
- [TRT9 — 00000217120235090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13481, 13859
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ
- [TRT12 — 00000546520225120056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13481, 13853
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE / VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES
- [TRT2 — 00003176520155020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13859
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00000733520155030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13859
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001276320195170101 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Cumprimento” e “Honorários Advocatícios | Multa Convencional | Contribuição Assistencial | Plano de Saúde | Seguro de Vida | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e88da20d8899bd24207a14f53e60f6907645d311d5b39ebe8bf049542a8a154.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1e88da20d8899bd24207a14f53e60f6907645d311d5b39ebe8bf049542a8a154
- **SHA-256 do comentário:** 520b0e375dab85dca7bcd806113e2d5a61de38ab942efbc7bfcc364296650bef