{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33916,"origem":"stj","sha256_origem":"5d4c4188786b238de3cae260d47f51f6c14384f0a04d86b731c90e90b6acb4cd","registro_original":{"id_fonte":"000846080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177436","numero_registro":"202300669166","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO\nPROCESSO. DESMEMBRAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA\nDA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.\nNECESSIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da\nexistência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo\ngerado pelo estado de liberdade do imputado.\n2. Hipótese em que o acusado, citado, não foi localizado. Realizada\na citação por edital, o processo foi suspenso, tendo sido\ndeterminada a produção antecipada da prova oral e a decretação de\nsua prisão preventiva. Não obstante a decretação da custódia\ncautelar, não há informações acerca do efetivo cumprimento do\nmandado de prisão.\n3. Acusado que tinha ciência da acusação, na medida em que\nconstituiu advogado e impetrou habeas corpus, sem contudo,\napresentar-se espontaneamente nos autos da ação principal para ser\ncitado e acompanhar os atos processuais.\n4. O TJDFT considerou tratar-se de réu foragido da justiça,\nfundamento suficiente para a decretação da custódia preventiva. E\nainda, em se tratando de associação criminosa composta por sete\nacusados, dos quais seis foram citados pessoalmente, o recorrente\nestaria se furtando à aplicação da lei penal.\n5. Condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de,\nisoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos,\nelementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos\ntermos do art. 312 do CPP (AgRg no HC 582.995/MG, Rel. Ministro\nJorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 25/8/2020).\n6. O art. 366 do CPP dispõe que, \"se o acusado, citado por edital,\nnão comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o\nprocesso e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar\na produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o\ncaso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art.\n312\".\n7. A Súmula 455 do STJ estabelece que \"a decisão que determina a\nprodução antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser\nconcretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero\ndecurso do tempo\".\n8. \"A Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua apreciação\na fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas Turmas que\na integram, temperou a aplicação do enunciado sumular n. 455/STJ,\nconsiderando a suscetibilidade da memória das testemunhas\" (AgRg no\nRHC n. 146.314/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,\njulgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021).\n9. No caso dos autos, a decisão que autorizou a antecipação das\nprovas se deu em razão da possibilidade de esquecimento dos fatos\npor parte das vítimas, testemunhas e dos policiais, uma vez que \"o\ncerne da prova\", no caso dos autos, \"é testemunhal\". A postergação\ndas ouvidas poderia prejudicar ou até mesmo impossibilitar a\nprodução da prova, uma vez que o transcurso de longos períodos\ndificulta a lembrança dos fatos pelas testemunhas, que poderiam,\ninclusive, estar impossibilitadas de testemunhar à época da retomada\ndo curso processual.\n10. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a realização\nantecipada de provas não traz prejuízo ínsito à defesa, visto que, a\npar de o ato ser realizado na presença de defensor nomeado, nada\nimpede que, retomado eventualmente o curso do processo com o\ncomparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis\nà defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova\nproduzida antecipadamente\" (RHC n. 64.086/DF, relator Ministro Nefi\nCordeiro, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz,\nTerceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe 9/12/2016).\n11. Orientação adotada pelo juízo singular, que ressaltou que a\ncolheita da prova se daria com a designação de defensor dativo, o\nqual poderia atuar de forma técnica na defesa dos interesses do\nacusado, em evidente preservação ao contraditório e à ampla defesa\nda parte. O denunciado, quando e se comparecer aos autos, poderá\napresentar novos elementos probatórios e, eventualmente, postular\nque a prova seja refeita/retificada/ratificada, em juízo, sobre\npontos de seu interesse.\n12. Necessidade da colheita antecipada da prova em uma única\nassentada, em homenagem ao princípio da duração razoável do\nprocesso, bem como do princípio da economicidade, considerando se\ntratar de ação penal envolvendo sete denunciados.\n13. Natureza das atividades policiais, que atuam com os mais\ndiversos delitos em sua maioria semelhantes, o que implica no\nenfraquecimento de suas lembranças.\n14. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art366"],"sumulas_citadas":["STJ:455"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000455","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00366"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-MG\n(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - MEMÓRIA DAS TESTEMUNHAS)\n STJ - <>-GO, <>-GO,\n <>-SE\n(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PREJUÍZO À DEFESA)\n STJ - <>-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n STJ - <>-RS, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - CONTEMPORANEIDADE)\n STJ - <>-BA, <>-SC\n STF - [[HC-AgR 185893]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8085e6db1ccc0b9f074ff9e5cee8fa5d43c2820ea382e38c0b56de640d3d6584","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}