{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3392,"origem":"stj","sha256_origem":"8d1a8a5944f7787648c9ed429d260f065fb92ea92abde01fbcf9e66470fab2b8","registro_original":{"id_fonte":"000815039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1579899","numero_registro":"201902712246","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA\nDE LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Como ficou registrado na decisão agravada, o acórdão proferido\npelo Tribunal a quo destoa do posicionamento consolidado desta Corte\nSuperior em relação ao delito do art. 89 da Lei de Licitações,\nmotivo pelo qual foi necessária a sua reforma.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993 - DISPENSA INDEVIDA DE\nLICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1799355>>-RJ,\n         <<HC 588359>>-PE,\n         <<APn 480>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"669bdf5a9a59813210fea2a553b81cb2f865a48a585228e062c7326859e219ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}