{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33920,"origem":"stj","sha256_origem":"2900342544890d4bc033504a13942c87e4dfb1629525f45350c4ae3b5f12a0da","registro_original":{"id_fonte":"000846107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799117","numero_registro":"202300230812","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA\nMUNICIPAL. ATUAÇÃO COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA E OSTENSIVA.\nDESRESPEITO ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. ABORDAGEM E BUSCA\nPESSOAL. POSTERIOR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A BUSCA\nPESSOAL REALIZADA ILEGALMENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A TUTELA DOS\nBENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE\nDA PROVA ILÍCITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a\nguarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas\nde polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão\nsomente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus\nbens, serviços e instalações. Precedentes.\n2. A jurisprudência desta Corte tem admitido a realização de busca\npessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em\nvista a autorização constante nos artigos 240, § 2º, 244 e 301 do\nCódigo de Processo Penal - CPP. E ntretanto, os guardas municipais\natuaram como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante\ndesrespeito às suas atribuições constitucionais, uma vez que os\nagentes que estavam em patrulhamento realizaram a abordagem em\ndecorrência da atitude suspeita do réu que, ao perceber a\naproximação da guarnição, saiu correndo. Posteriormente, ao ser\ndetido, os agentes realizaram a busca pessoal e localizaram drogas e\num papel com anotações para o tráfico, de modo que os entorpecentes\nsomente foram encontrados após a abordagem do paciente.\n3. Tendo em vista que a situação de flagrante delito só foi\nconstatada após a realização de diligências ostensivas e\ninvestigativas típicas da atividade policial e completamente alheias\nàs atribuições da guarda municipal, o reconhecimento da ilicitude\ndas provas colhidas com base nessas medidas e todas as que delas\nderivaram é medida que se impõe.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244 ART:00301"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDA MUNICIPAL - ATUAÇÃO FORA DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS - BUSCA\nPESSOAL - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1977119>>-SP, <<AgRg no HC 776789>>-PR,\n         <<HC 767989>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"659a55f7d6903ba7e0cb7a45e3c840f5dc9aa011d2778a401b5475636455bc94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}