# Registro público: STJ — 00000183320174020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339205/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339205.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df767ad9adbd1df3310613c8a89e9f2cb3a33ed5f40e605bd434224008c6fa4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-02
- **Último ato com data válida:** 2019-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-05-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-29** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-04-15** — Mandado (TPU 106)
> **2019-04-11** — Mandado (TPU 106)
> **2019-04-10** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-09** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-03-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Incidência sobre Lucro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-11T10:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-10-11T13:48:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-15T17:57:48.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2018-11-06T18:46:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-02-15T19:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-15T12:20:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-18T09:01:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-03-18T09:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-11T16:49:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-04-15T10:40:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-10-02T12:52:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-17T05:14:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-08T06:00:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-15T12:21:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-09T15:57:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-04-10T06:00:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-29T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-05-10T05:09:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-05T12:06:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-06-05T12:06:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-10-15T17:57:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-16T18:43:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-05T09:15:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-11-05T09:42:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-06T19:21:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-11-07T19:13:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-15T12:15:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-09T19:05:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-09T13:12:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-09T18:46:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Incidência sobre Lucro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-04-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-04-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-04-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-29 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-05-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-05-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-10-15 relativo a «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-05 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001009020164059999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1547094/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5938, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF3 — 00111471920004036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972917/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 12058586219954036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001277620114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
- [TRF6 — 00001250920114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150873/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00001216920114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137515/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMA — 00002177119998100051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112359/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1� VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS
- [TRF1 — 00002406720154013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083939/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5938
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Vara Única de Janaúba

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos