# Registro público: TJRJ — 00007736519858190002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3392131/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3392131.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f659a571b23af083a59b34555acb48f857cbc164819d7674d1af9ebe80cb2775

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 1985-06-18
- **Último ato com data válida:** 2023-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-14** — Provisório (TPU 245)
> **2016-01-14** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2013-05-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2009-02-06** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2009-01-27** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2009-01-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2009-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2008-12-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2008-12-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-12-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 1985-06-18T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 1985-06-18T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2006-10-24T17:37:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2007-04-17T12:35:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-04-17T12:35:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-05-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-07-02T15:18:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2008-04-03T10:56:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-07-10T17:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-12-05T15:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-12-05T15:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-12-17T19:14:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-01-07T13:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-05-06T21:07:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2001-05-16T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-05-02T00:00:00.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2006-05-12T16:04:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-06-05T16:43:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2006-07-10T14:45:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-01-19T16:24:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-05-10T12:35:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-07-03T15:18:48.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-07-13T16:00:37.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2008-03-13T11:39:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-06-04T12:39:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-07-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-12-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-01-08T13:23:31.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2009-01-27T18:01:27.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2009-02-06T15:39:35.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2016-01-14T14:36:58.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2016-01-14T14:57:40.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2023-06-09T16:35:18.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f659a571b23af083a59b34555acb48f857cbc164819d7674d1af9ebe80cb2775.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1985-06-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-10-24 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2008-12-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2008-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2009-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-01-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2009-01-27 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2009-02-06 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-05-06 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-01-14 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-01-14 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-06-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:12:42\.283113320Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-05\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f659a571b23af083a59b34555acb48f857cbc164819d7674d1af9ebe80cb2775

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50015656220118272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50015614020028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 50015570320028272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306567/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPB — 00009135520048150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJPB — 00009133720108150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305968/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJPB — 00009125420088150541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJRN — 00148323320058200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418307/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00147927020138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417605/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007736519858190002 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f659a571b23af083a59b34555acb48f857cbc164819d7674d1af9ebe80cb2775.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f659a571b23af083a59b34555acb48f857cbc164819d7674d1af9ebe80cb2775
- **SHA-256 do comentário:** 4560358ab8b23a72a58a44e76818b350fc469f0a471588a044b627634fe3bf0f