# Registro público: TJPR — 00201550920208160129 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - **Classe:** Recurso em Sentido Estrito - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3392162/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3392162.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d9b0b91856bd0e1ebc70e4a7954e3a95b5591be45e4211cd1e439980ef231529 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-19 - **Último ato com data válida:** 2020-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-26** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-26** — Documento (TPU 581) > **2020-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-24** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-06-22** — Documento (TPU 581) > **2020-06-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-19** — Provimento (TPU 237) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes do Sistema Nacional de Armas | Desobediência ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-20T12:29:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-03-20T12:29:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-20T12:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-13T17:25:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-14T13:27:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-08T18:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-19T21:59:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-06-22T14:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-22T14:12:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-22T16:22:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-26T16:45:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-19T16:16:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-03-19T16:20:26.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-03-20T12:29:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-23T11:04:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-30T16:22:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-30T16:58:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-03-31T00:07:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-10T00:41:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-13T17:25:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-07T18:57:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-07T18:57:03.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-05-08T18:18:45.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-05-08T18:18:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-05-09T05:28:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-19T00:22:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-19T19:36:09.000Z — Provimento (TPU 237) - 2020-06-22T14:13:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-06-24T16:04:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-24T16:04:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-03T00:14:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-21T00:45:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-26T16:45:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-08-26T16:45:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) - [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-19 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-07-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-07-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-08-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-26 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:33\.410578039Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200319162026 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d9b0b91856bd0e1ebc70e4a7954e3a95b5591be45e4211cd1e439980ef231529 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00038873920238160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541537/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3572, 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJDFT — 00280424620128070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5351406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA - [TJPA — 00001832320188140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369103/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3572, 3633 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO - [TJPR — 00038382420238160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3400055/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - [TJPR — 00406649820198160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381103/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3572 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - [TRF1 — 00002530820194013314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3572 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / Vara Única de Alagoinhas - [TJPE — 00000324120198170470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364341/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3572 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARPINA - [TJMA — 00002298320208100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363640/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3572 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Nem toda decisão do juiz criminal é uma sentença final, mas mesmo decisões intermediárias podem ser recorridas antes do fim do processo. Para essas hipóteses específicas, listadas em lei, existe o recurso em sentido estrito, diferente da apelação usada apenas contra a sentença que encerra o processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** estrito, sentido - **SHA-256 do HTML autoral:** bb581b0ce8c73f633037acf7de80e0e69252828e2b04c4013f38372cc9a91c4c - **SHA-256 do registro documental:** d9b0b91856bd0e1ebc70e4a7954e3a95b5591be45e4211cd1e439980ef231529 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)