# Registro público: TRE-BA — 06000272020246050009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3392243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3392243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02f77ea57e5c4dfdd843e25446783f8ccb1fd7f732d9299de4d4b83be1770148

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-14
- **Último ato com data válida:** 2024-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-07-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-07-29** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2024-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-14T12:10:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-17T16:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T13:58:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T16:22:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T14:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T17:54:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-14T12:14:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-17T16:38:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T11:23:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T11:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T11:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-05T18:56:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-05T18:59:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-14T12:10:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T13:57:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T13:57:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16597", "nome": "9 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T13:58:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-18T20:25:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T11:14:36.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-19T11:14:36.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T10:53:06.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-29T10:53:06.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T01:07:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-07-30T01:07:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-03T03:05:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-03T03:11:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-05T19:00:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-08-05T19:00:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30573", "nome": "13 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-18 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-19 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-29 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-05 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06011562720206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161691/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-TO — 06011658620206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161673/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-TO — 06011537220206270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161671/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO
- [TRE-RN — 06003527520206200022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161638/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 º CARTÓRIO ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003523720246200054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161612/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 º CARTÓRIO ELEITORAL / 54 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003530320206200041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161589/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 º CARTÓRIO ELEITORAL / 41 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06006446420246020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424453/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 º CARTÓRIO ELEITORAL / 8 ª ZONA ELEITORAL - PILAR
- [TRE-AM — 06003251520206040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424436/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13 º CARTÓRIO ELEITORAL / 30 ZONA ELEITORAL