# Registro público: TRT13 — 00001791220215130033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3392289/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3392289.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 711679be5ec1f1e3ff06916a757e56441c527987355c514995ec094cd3965b4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-23
- **Último ato com data válida:** 2021-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condições da Ação | Levantamento do FGTS | FGTS | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Contagem de Minutos Residuais | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-23T11:05:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-03-23T14:54:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-06T15:25:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-04-06T20:04:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-06T20:04:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-17T15:03:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-17T16:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-17T16:51:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-19T08:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-20T18:15:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-04T15:31:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-06-08T09:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-08T09:26:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-08T01:23:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-08T01:23:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-08T01:23:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-08T01:23:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-21T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-21T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-21T10:32:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-05-19T01:27:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-19T01:27:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-19T01:27:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-19T01:27:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-27T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-27T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-09T01:21:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-09T01:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-09T01:21:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-09T01:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-17T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-17T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-06T20:03:56.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2021-04-22T11:44:30.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2021-05-17T16:50:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-04T15:27:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-04T15:29:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-04T15:29:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-08T09:25:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-01T16:56:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13791)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condições da Ação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Contagem de Minutos Residuais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-04-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-04-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-06-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-06-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-06-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-04-06 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-21 trata do assunto oficial «Condições da Ação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:45:12\.302753030Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-23T11:05:45\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 711679be5ec1f1e3ff06916a757e56441c527987355c514995ec094cd3965b4b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000206720195050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1740971/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13750, 13791, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT6 — 00001017520215060271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798240/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13750, 13791
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / TIMBAÚBA - 01A VARA
- [TRT23 — 00003250920185230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174699/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13750, 13791
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT23 — 00002004120185230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172029/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13791, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT5 — 00000743620195050192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13750, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT23 — 00001695320215230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13750, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT9 — 00000453020205090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13750, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT5 — 00000402420175050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391015/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13750, 13843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 33ª Vara do Trabalho de Salvador


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Súmula 366 do TST cancelada: minutos residuais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-366/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Dentro dessa margem, tudo se equilibra: nem o empregado perde os poucos minutos, nem o empregador precisa remunerá-los como extraordinário. É a chamada zona de neutralidade dos minutos residuais.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tolerância de 5 minutos e o teto de 10 por dia

- **Âncoras documentais:** minutos, residuais
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1e96c434b395cec716d771990b8d6e5924a8d9d25f3d95c80a69db6b635009d1
- **SHA-256 do registro documental:** 711679be5ec1f1e3ff06916a757e56441c527987355c514995ec094cd3965b4b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Ftst-366%2F)