{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33925,"origem":"stj","sha256_origem":"ec7053e51417920ece4f4b529692c93ef1f18a997c5939233e1e079f99624d47","registro_original":{"id_fonte":"000846112","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"765044","numero_registro":"202202600736","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENAS PRIVATIVA DE\nLIBERDADE. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior  é pacífica no sentido de\nque \"Não é possível deduzir o tempo de prisão pela prática de novo\ndelito durante livramento condicional não revogado da nova pena a\ncumprir, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas\npenas não unificadas\" (REsp n. 1.432.192/RJ, relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 1º/6/2015.)\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO - PENAS NÃO UNIFICADAS - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1432192>>-RJ, <<AgRg no HC 694308>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b77ea7933c3a033f70af7cc7f50e0bf17d628cf7713ac0d9494987ec9fb1bc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}