{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33926,"origem":"stj","sha256_origem":"94e1ac8491c7eb526f2bdd51a2c0eaf13bb2ff551d8201fa7316ed063051ffdf","registro_original":{"id_fonte":"000846113","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"738903","numero_registro":"202201244737","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-29","data_publicacao":"2023-05-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nREVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PLEITO PREJUDICADO. PRISÃO QUE DECORRE\nDA EXECUÇÃO DA PENA. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nINOCORRÊNCIA. ENTRADA DOS POLICIAIS FRANQUEADA PELA CORRÉ.\nMODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO INGRESSO\nDOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA VEDADA NA VIA ELEITA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O pleito defensivo de revogação da prisão cautelar do paciente\nencontra-se prejudicado, uma vez que a prisão decorre da execução da\npena, pois, conforme consta das informações prestadas pelo Juízo de\nprimeiro grau, o acórdão transitou em julgado \"regularmente para o\nMinistério Público e para a defesa aos 04/02/2022\", já expedida a\nguia de recolhimento definitiva do paciente .\n2. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que\nexcepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal\nFederal - STF, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO,\nassentou o entendimento de que \"a entrada forçada em domicílio sem\nmandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando\namparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori,\nque indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito,\nsob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente\nou da autoridade e de nulidade dos atos praticados\".\n3. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, apesar de o\ningresso em domicílio sem mandado judicial exigir fundadas razões de\ncrime em desenvolvimento, não há ilicitude se \"o próprio paciente\nfranqueou a entrada dos agentes públicos em sua residência\" (HC n.\n440.488/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de\n16/8/2018).\n4. A modificação das premissas fáticas sobre a autorização do\ningresso dos policiais na residência da corré implica no\nrevolvimento da matéria probatória, o que, como consabido, é vedado\nna via eleita.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 23/05/2023 a 29/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - FLAGRANTE\nDELITO)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP, <<AgRg no HC 752484>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no HC 642130>>-RS\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - LICITUDE - ENTRADA DOS POLICIAIS FRANQUEADA\nPELO PRÓPRIO SUSPEITO)\n   STJ - <<HC 440488>>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - REVISÃO\nFÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 705043>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d1779130a0e0da5300fd4df5ceee78a555ee61df4cdb911f8bcca391e152552e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}