# Registro público: TJSC — 50038842220208240061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-11-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339269/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339269.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 64035b7aef2b1b7ab21620721b167ddb158a1dc3b33ea149e3a920c4a61c544a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-05 - **Último ato com data válida:** 2021-08-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-08-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-09** — Petição (TPU 85) > **2021-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-08-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-08-05** — Morte do agente (TPU 1042) > **2021-08-05** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-08-05** — Petição (TPU 85) > **2021-08-05** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-08-02** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2021-08-02** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-08-09T17:04:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}} - 2021-08-09T09:13:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-05T12:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}} - 2021-08-05T06:24:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-02T12:02:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-30T09:44:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-16T12:26:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}} - 2020-12-16T10:17:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-07T15:00:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-12-03T16:26:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-11-25T16:24:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}} - 2020-11-23T18:32:57.000Z — Denúncia (TPU 391) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}} - 2020-11-05T13:43:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}} - 2020-11-05T12:50:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}} - 2021-08-09T17:05:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}} - 2021-08-09T09:12:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-08-05T14:50:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}} - 2021-08-05T14:50:33.000Z — Morte do agente (TPU 1042) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}} - 2021-08-05T06:23:50.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-08-02T13:08:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}} - 2021-08-02T13:08:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}} - 2021-06-30T09:43:31.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-06-21T14:33:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}} - 2021-06-21T14:33:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6238", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul"}} - 2020-11-26T12:07:36.000Z — Mandado (TPU 985) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-12-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-08-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-08-05 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-08-05 — Morte do agente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-08-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-08-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-08-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-09 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-23T01:32:40\.616000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201105125034 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 64035b7aef2b1b7ab21620721b167ddb158a1dc3b33ea149e3a920c4a61c544a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09009059220188240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú - [TJES — 00001614320228080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229016/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / VARA ÚNICA - MONTANHA - [TJRJ — 01793297120178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507439/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CRIMINAL - [TJSC — 50026853920208240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353921/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá - [TJSC — 50062839020208240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/352280/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages - [TJSP — 00311240220048260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/761704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / 01 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - [TJGO — 00019839620198090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/759725/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / Vara Judicial - [TJSE — 00001957720068250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/344676/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** 64035b7aef2b1b7ab21620721b167ddb158a1dc3b33ea149e3a920c4a61c544a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)