# Registro público: TJSE — 00001811820128250031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GARARU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339287/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339287.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e6677df4d81211d82f8181a30dc253921598b17f4378133a8f58df2fd722784

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-30
- **Último ato com data válida:** 2016-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-23** — Decisão (TPU 3)
> **2015-04-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2014-12-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-09-22** — Documento (TPU 581)
> **2014-09-18** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-03-26T12:20:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2013-08-21T13:12:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-03-20T14:22:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-08-15T11:27:15.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2012-05-23T12:08:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-06-21T07:32:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-15T17:51:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-16T11:25:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-16T11:23:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-17T12:59:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-04T15:42:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-01T11:52:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-22T11:18:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-06T08:42:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-20T09:36:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-10-22T09:40:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-21T14:43:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-01T10:31:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-08-01T10:15:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-28T15:54:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-28T15:53:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-22T07:03:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-17T16:31:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-25T11:11:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-08T16:28:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-03T11:16:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-07T09:17:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-24T08:28:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-04T11:06:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-01-09T07:56:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-18T07:27:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-08-17T12:03:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-25T13:58:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-25T10:38:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-12T09:35:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-06-18T13:54:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-30T12:06:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-02T11:14:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-04-27T14:47:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-04-04T08:33:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339287.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2012-04-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2012-04-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2012-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2012-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2012-07-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2013-02-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2013-02-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2013-05-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2013-07-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2013-07-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2013-10-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2014-01-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2014-02-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2014-02-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2014-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2015-04-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2016-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-04-13 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-06-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T11:07:41\.754000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120330120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e6677df4d81211d82f8181a30dc253921598b17f4378133a8f58df2fd722784

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00022607520118250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00003701520128250057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/341463/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / BREJO GRANDE
- [TJDFT — 00178080620158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758531/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / MARUIM
- [TJSP — 00029516119948260168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960839/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 02 CUMULATIVA DE DRACENA
- [TJDFT — 00100764420158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00000452419798260201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3960150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 01 CUMULATIVA DE GARCA
- [TJSP — 00056326820028260153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3959437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GARARU / 01 CUMULATIVA DE CRAVINHOS