{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3393,"origem":"stj","sha256_origem":"a5254207f1d5cd2c8cb4b92e26d026c52c2644f2b6581663eda7c5f69415a1de","registro_original":{"id_fonte":"000815042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737084","numero_registro":"202201144071","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM\nEXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Segundo a orientação firmada por esta Corte, é admissível a\nutilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito\nsuspensivo a recurso interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão proferida pelo Juízo da execução.\n2. Na hipótese, o Magistrado de origem afastou a hediondez do delito\nde tráfico ilícito de entorpecentes e entendeu necessária a\nconcessão de efeito suspensivo à insurgência do Parquet, na medida\nem que os efeitos do respectivo decisum alteram substancialmente a\nexecução da pena do agravante e de inúmeros outros apenados e o seu\ncumprimento imediato implicaria em temerária instabilidade do\nsistema prisional (com a possível liberação de apenados e posterior\ncassação da ordem).\n3. Devidamente fundamentada a decisão que acolheu a pretensão\nministerial, não há constrangimento ilegal a ser reparada por este\nTribunal Superior.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art197"],"sumulas_citadas":["STJ:604"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000604","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00197"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA FUNDAMENTADA -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 577558>>-RS\n(MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO CRIMINAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO\nSUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 354622>>-SP\n(AGRAVO EM EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - ART. 197 DA\nLEP - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO)\n   STJ - <<HC 577558>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5467dfdc953de78b57251d9fe782b0573d171bc4f93130fe08b857705b283e6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}