# Registro público: TJPR — 00479653220198160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER
- **Classe:** Recurso em Sentido Estrito
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-07-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393145/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393145.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9410d98a6fbfc36346c51ec73b7703d9b84d88228602233c59775ecc61fa926

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-22
- **Último ato com data válida:** 2020-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-09-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Calúnia | Difamação | Simples | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-23T12:22:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-07-23T12:22:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-25T15:44:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-25T15:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-07T18:23:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-02T14:56:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-09-02T14:59:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-02T15:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-03T14:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-03T17:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-07-22T17:46:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-22T17:51:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-07-23T18:10:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-24T12:16:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-25T15:43:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-25T15:44:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-07T17:39:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-07T17:39:03.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-08-07T18:23:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-08-18T00:24:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-29T20:13:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-09-02T15:01:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-03T11:06:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-03T11:06:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-13T00:14:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-28T01:14:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-02-03T17:05:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-03T17:05:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3395)
- [Outros processos do assunto TPU 3396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3396)
- [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9410d98a6fbfc36346c51ec73b7703d9b84d88228602233c59775ecc61fa926.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Calúnia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Difamação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Simples — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-07-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-09-02 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-09-03 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-09-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-09-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-03 trata do assunto oficial «Calúnia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:31\.718506906Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190722175112
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d9410d98a6fbfc36346c51ec73b7703d9b84d88228602233c59775ecc61fa926

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00335640720238160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375146/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 12544, 3395, 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA
- [TJPR — 00000302220268160028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312227/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 12544, 3395, 3396
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / COLOMBO - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJMA — 00000618520198100050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809301/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544, 3395, 3396
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICI�RIO DE PA�O DO LUMIAR
- [TJPI — 00002647320198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282127/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3395, 3396, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJES — 00000415220258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1730588/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3395, 3396, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJGO — 00252562520208090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289371/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12544, 3396, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri, Execução Penal e crimes envolvendo violência doméstica)
- [TJGO — 00063649220188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1814882/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12544, 3396, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Sentido Estrito / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPR — 00303914820238160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383790/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 12544, 3395
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Recurso em sentido estrito: quando cabe no processo penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/recurso-em-sentido-estrito/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A que não recebe a denúncia ou queixa, a que pronuncia o réu no rito do júri, a que concede ou nega fiança, a que decreta ou revoga a prisão preventiva e a que julga extinta a punibilidade: essas são algumas das decisões recorríveis por recurso em sentido estrito, enumeradas no art. 581 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses listadas, a decisão interlocutória, em regra, não comporta esse recurso específico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Hipóteses previstas em rol taxativo

- **Âncoras documentais:** estrito, sentido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6b0088a7b77eec4ac394650e912618db17b925a7c1a820c00c88a2b35168fc8c
- **SHA-256 do registro documental:** d9410d98a6fbfc36346c51ec73b7703d9b84d88228602233c59775ecc61fa926
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frecurso-em-sentido-estrito%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00479653220198160019 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso em Sentido Estrito” e “Calúnia | Difamação | Simples | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d9410d98a6fbfc36346c51ec73b7703d9b84d88228602233c59775ecc61fa926.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d9410d98a6fbfc36346c51ec73b7703d9b84d88228602233c59775ecc61fa926
- **SHA-256 do comentário:** f2d3e67f8adeb27157ea33966bdc69301b7e9b4373f51e8db99cdcb275df9df4