{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33932,"origem":"stj","sha256_origem":"9b082105d340e554640b63405d68a637182fc0543841307d9f5461806d352368","registro_original":{"id_fonte":"000846141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819830","numero_registro":"202301417370","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.\nCABIMENTO DO HABEAS CORPUS PARA SANAR ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA APÓS\nO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MÉRITO. PENA-BASE EXASPERADA\nDE FORMA DESPROPORCIONAL NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NECESSÁRIA\nREDUÇÃO. PENA-BASE EXASPERADA COM FUNDAMENTOS PARCIALMENTE INIDÔNEOS\nNO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. REDUÇÃO PROPORCIONAL.\nDECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O trânsito em julgado da condenação, assim como o ajuizamento de\nrevisão criminal, não impede a utilização do habeas corpus, garantia\nconstitucional cuja função é fazer cessar o constrangimento ilegal\nao direito de locomoção, notadamente quando evidenciada situação de\nflagrante ilegalidade (AgRg no HC 562.623/SP, Rel. Ministro ANTONIO\nSALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 25/6/2020).\n2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de\ndiscricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas\ndo caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de\nrevisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros\nlegais ou de flagrante desproporcionalidade.\n3. O art. 42 da Lei 11.343/2006 prescreve que o juiz, na fixação das\npenas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59\ndo Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do\nproduto, a personalidade e a conduta social do agente.\n4. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código\nPenal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de\nensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas\ncominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a\npena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma\ncircunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e\nbastante para tanto (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Relatora Ministra\nMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015).\n5. No caso, em relação ao crime de tráfico de drogas, embora a\nexpressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos justifique\nincremento na pena, inclusive em patamar elevado, considerando a\nexorbitante quantidade - mais de 2 toneladas de maconha -, o aumento\nem mais de um inteiro revela-se excessivo, devendo ser mantida a\ndecisão agravada que reduziu o aumento para a razoável fração de\n3/5. Quanto ao crime de associação para o tráfico, revela-se idônea\na ponderação negativa do fato de o grupo criminoso ser bem\naparelhado, com elevado grau de organização e distribuição definida\nde tarefas entre seus membros. Por outro lado, a circunstância de o\npaciente ter sido a pessoa responsável pelo aluguel do sítio onde a\ndroga seria recebida e realizar o transporte do entorpecentes não\ndenota liderança, tratando-se de função executiva comum na\nhierarquia da organização, razão pela qual não comporta especial\ndesvalor, o que enseja a proporcional redução da respectiva\npena-base, tal como operado na decisão agravada.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - HIPÓTESE DE CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 562623>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d9a3ef4d5fb817b0e6da0611adb6995733d602358116c87eb443d747ed2b7f28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}