# Registro público: TJPI — 00000099620178180063 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE AMARANTE - **Classe:** Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339320/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339320.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 76a8a31511e0c882425b1228e5743741ba7beef9283027cdfb0ed9d3414d22a1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-19 - **Último ato com data válida:** 2020-10-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-27** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-27** — Documento (TPU 581) > **2020-10-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-11-13** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-13** — Redistribuição (TPU 36) > **2019-05-09** — Publicação (TPU 92) > **2019-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-05-09** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registro de Óbito após prazo legal ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-19T10:41:10.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}} - 2019-11-13T11:41:36.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11311", "nome": "VARA ÚNICA DE AMARANTE"}} - 2020-10-27T09:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11311", "nome": "VARA ÚNICA DE AMARANTE"}} - 2020-10-27T18:53:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11311", "nome": "VARA ÚNICA DE AMARANTE"}} - 2020-10-27T18:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11311", "nome": "VARA ÚNICA DE AMARANTE"}} - 2017-01-19T11:06:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}} - 2019-05-08T14:10:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}} - 2019-05-09T06:00:04.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}} - 2019-11-21T15:24:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11311", "nome": "VARA ÚNICA DE AMARANTE"}} - 2017-01-19T10:41:10.000Z — Recebimento (TPU 981) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}} - 2017-04-28T21:01:29.000Z — Procedência (TPU 219) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}} - 2017-05-09T14:00:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}} - 2019-05-07T13:03:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11301", "nome": "VARA ÚNICA DE PALMEIRAIS"}} - 2019-11-13T11:44:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11311", "nome": "VARA ÚNICA DE AMARANTE"}} - 2020-10-27T18:57:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11311", "nome": "VARA ÚNICA DE AMARANTE"}} - 2020-10-27T18:57:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11311", "nome": "VARA ÚNICA DE AMARANTE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7925) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76a8a31511e0c882425b1228e5743741ba7beef9283027cdfb0ed9d3414d22a1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Óbito após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-19 — Mudança de Classe Processual; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-01-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-04-28 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-05-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-05-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-09 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-13 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio; incompetência; sorteio; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-11-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-10-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-10-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-21 trata do assunto oficial «Registro de Óbito após prazo legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:29:39\.613000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170119104105 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 76a8a31511e0c882425b1228e5743741ba7beef9283027cdfb0ed9d3414d22a1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00002082020188180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427371/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMARANTE / VARA ÚNICA DE SANTA FILOMENA - [TJPI — 00002632620088180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267411/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMARANTE / 2ª VARA DE ESPERANTINA - [TJRN — 01000299720188200130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305684/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMARANTE / VARA ÚNICA - [TJPI — 00000836320138180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2795793/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Tribunal: TJPI - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMARANTE / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJRN — 01000176220178200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282704/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMARANTE / 1ª VARA - [TJRN — 01000090620178200110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6260392/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMARANTE / VARA ÚNICA - [TJMA — 00002890420188100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259551/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMARANTE / VARA �NICA DA COMARCA DE CANTANHEDE - [TJES — 00002031420228080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252482/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925 - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE AMARANTE / VARA ÚNICA - FUNDAO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O assento é lavrado à vista do atestado médico. Na falta de médico no lugar, duas pessoas qualificadas podem declarar o fato se presenciaram o falecimento ou constataram a morte, conforme prevê a Lei 6.015/1973. Documento do falecido e certidões de estado civil ajudam a conferir os dados do registro. Em morte por causa externa ou suspeita, a declaração depende da apuração médico-legal e da documentação emitida pela autoridade competente; autorização judicial específica não é requisito geral para lavrar o óbito. **Atribuição:** Rafael Toledo · Documentos que o cartório pede - **Âncoras documentais:** obito, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** a70ca753f698438897ccdacaed2844d367555e4b8979dc381b95c1be34ebeb3a - **SHA-256 do registro documental:** 76a8a31511e0c882425b1228e5743741ba7beef9283027cdfb0ed9d3414d22a1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fregistro-obito-prazo-declarante%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000099620178180063 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil” e “Registro de Óbito após prazo legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE AMARANTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 76a8a31511e0c882425b1228e5743741ba7beef9283027cdfb0ed9d3414d22a1 - **SHA-256 do comentário:** 3b54df3893b3bb453db07e57aaeaf561ae4cbda3472809ac4d85a47b3d075727