# Registro público: TJSP — 02084130620068260229

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 CRIMINAL DE HORTOLANDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d33714447d3243bd0002846b43b869e4f03931a358ba05cb62c3359333477aa0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-07-18
- **Último ato com data válida:** 2022-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-12-10** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-12-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-03** — Remessa (TPU 982)
> **2021-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-12-03** — Recebimento (TPU 981)
> **2021-12-01** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-07-18T11:34:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-12-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-12-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-12-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-01-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-28T14:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-06-05T17:14:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2014-06-27T11:50:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-01T10:48:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-03T10:19:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-03T18:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-01-30T16:14:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-03T14:43:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-12T10:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-02-20T16:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-18T12:10:12.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-03-19T12:01:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-20T11:52:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-18T09:29:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-06-17T11:18:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-06-18T13:03:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-10T18:16:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-11T11:05:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-09-12T12:13:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-27T20:57:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-05-27T20:57:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-05-27T20:57:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-05-27T20:57:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-27T20:57:15.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393280.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d33714447d3243bd0002846b43b869e4f03931a358ba05cb62c3359333477aa0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-07-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-02-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-03-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-05-27 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-11-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-11-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-12-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-12-03 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-01-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2022-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2022-01-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-31 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T21:23:56\.170665708Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060718000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-07\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d33714447d3243bd0002846b43b869e4f03931a358ba05cb62c3359333477aa0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00042654020098260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CRIMINAL DE HORTOLANDIA / 01 CRIMINAL DE LINS
- [TJSP — 00073720420178260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CRIMINAL DE HORTOLANDIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BRAGANCA PAULISTA
- [TJPE — 00000364720198171030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983371/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CRIMINAL DE HORTOLANDIA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALMARES
- [TJSP — 00001823220108260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275869/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CRIMINAL DE HORTOLANDIA / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJMT — 00004202020138110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983366/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CRIMINAL DE HORTOLANDIA / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR
- [TJMT — 00003428720188110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131081/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CRIMINAL DE HORTOLANDIA / Primeira Vara - Vara Criminal - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJES — 00001575720058080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CRIMINAL DE HORTOLANDIA / 1ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJRR — 08009352620188230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275568/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 CRIMINAL DE HORTOLANDIA / VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02084130620068260229 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 CRIMINAL DE HORTOLANDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 61 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d33714447d3243bd0002846b43b869e4f03931a358ba05cb62c3359333477aa0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d33714447d3243bd0002846b43b869e4f03931a358ba05cb62c3359333477aa0
- **SHA-256 do comentário:** 7d70da01c5b8c25cc017d5df1e57b5f0e128d8e39e3b2a617d1060ad6c32bb85