# Registro público: TJPR — 00012756020238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - **Classe:** Desaforamento de Julgamento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393285/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393285.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 621bfbcc5e406c0b1e78c315ef404adf54519b6c0374138a52a512f82e66b1be ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-19 - **Último ato com data válida:** 2023-05-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-11** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-05-11** — Documento (TPU 581) > **2023-05-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-05-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-05-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-04-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-04-19** — Recebimento (TPU 132) > **2023-04-19** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-04-18** — Documento (TPU 581) > **2023-04-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicidio qualificado | Desaforamento | Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-19T09:11:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-01-19T17:42:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2023-01-19T17:42:08.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-01-19T17:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-01-19T17:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-15T17:50:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-02-16T19:35:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-24T15:57:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-27T15:28:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-28T14:46:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-28T16:28:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-03-29T16:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-17T12:40:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-04-17T15:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-17T15:28:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-18T13:05:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-11T14:04:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-01-19T17:22:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-19T17:22:45.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-01-19T17:42:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-01-19T17:42:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-01-19T19:00:36.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-01-19T21:05:56.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020) - 2023-01-30T00:10:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-03-24T18:18:17.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-03-27T15:29:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-03-28T14:46:04.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-03-28T14:46:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-29T16:32:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-03-29T16:32:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-03-29T23:29:47.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-04-07T00:10:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-04-09T00:18:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-04-12T11:17:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-04-12T11:17:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-04-12T11:17:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-04-15T03:56:26.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2023-04-17T15:27:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-04-19T13:27:01.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2023-04-19T13:27:01.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393285.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11244](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11244) - [Outros processos do assunto TPU 10631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10631) - [Outros processos do assunto TPU 3458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3458) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicidio qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Desaforamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-19 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-03-24 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-04-17 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-04-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-03-24 trata do assunto oficial «Homicidio qualificado»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-11 trata do assunto oficial «Homicidio qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:32\.410694180Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230119172245 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 621bfbcc5e406c0b1e78c315ef404adf54519b6c0374138a52a512f82e66b1be Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003658120238250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491217/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10631, 3458 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Desaforamento de Julgamento / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [STM — 70009872120237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2505887/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11244, 3458 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STM - Classe processual (atual / relacionado): Desaforamento de Julgamento / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino - [TJAM — 00101203220148040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406823/) — classe: Desaforamento de Julgamento; referências coincidentes: 10631 - Coincidência literal — Classe processual: Desaforamento de Julgamento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING - [TJAM — 40030858420138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4404372/) — classe: Desaforamento de Julgamento; referências coincidentes: 10631 - Coincidência literal — Classe processual: Desaforamento de Julgamento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS - [TJAM — 40037786820138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4403281/) — classe: Desaforamento de Julgamento; referências coincidentes: 10631 - Coincidência literal — Classe processual: Desaforamento de Julgamento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA - [STM — 70012924420197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2513889/) — classe: Desaforamento de Julgamento; referências coincidentes: 10631 - Coincidência literal — Classe processual: Desaforamento de Julgamento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira - [STM — 70008293420217000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2448416/) — classe: Desaforamento de Julgamento; referências coincidentes: 10631 - Coincidência literal — Classe processual: Desaforamento de Julgamento - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha - [TJAP — 00016042920238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3801934/) — classe: Exceção de Incompetência de Juízo; referências coincidentes: 10631 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Desaforamento de Julgamento / Exceção de Incompetência de Juízo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 621bfbcc5e406c0b1e78c315ef404adf54519b6c0374138a52a512f82e66b1be - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)