# Registro público: TJPB — 00003770920108150751

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393290/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393290.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d78106487eb505624cee91cea3c27c2b6b889f2c7aab346351fefe3b10165e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-25
- **Último ato com data válida:** 2026-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-23** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2021-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-28** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-27T18:28:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-06-27T18:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-09-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-09-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2015-08-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2013-11-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-06-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "93749", "nome": "2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita"}}
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393290.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003094520018110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766478/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TRF1 — 00001875820114013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086973/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Vara Única de São João Del Rei
- [TJBA — 80140506720198050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006024120008150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766193/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TRF1 — 00002230720184013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765534/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / Vara Única de Caxias
- [TJDFT — 00179201920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765244/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJES — 00001431320078080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765157/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA
- [TRF1 — 00002230220164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765092/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita / 07ª - Goiânia