# Registro público: TJSP — 00600641420118260576

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMLIAR CONTRA A MULHER DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393317/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393317.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a0941b3ddd84611ebcc5ec547c48da32a2136029ba2bfee50dd5b2e577249f7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 193
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-01
- **Último ato com data válida:** 2022-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-25** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-19** — Mandado (TPU 106)
> **2021-08-19** — Mandado (TPU 106)
> **2021-07-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-01T13:27:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-12-09T14:14:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-09T14:19:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-13T12:18:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-02-28T15:21:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-28T15:24:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-05-17T15:46:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-23T10:17:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-23T10:22:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-24T11:11:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-21T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-06-29T16:30:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-29T16:34:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2012-09-10T08:46:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-13T10:11:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-13T10:14:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-14T14:10:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-15T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-10-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-17T14:25:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-17T14:31:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-01-07T16:51:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-21T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-01-22T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-23T11:56:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-23T12:23:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-04-22T13:43:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-24T08:20:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-24T08:23:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-06T10:20:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-05T17:23:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-07-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-26T11:51:46.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 193 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393317.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0941b3ddd84611ebcc5ec547c48da32a2136029ba2bfee50dd5b2e577249f7a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 193 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2020-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2020-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2020-11-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2021-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2021-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2021-07-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2021-07-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2021-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2021-08-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2021-08-19 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2021-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2021-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2021-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2021-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2021-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2022-12-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/190`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T02:48:34\.165569739Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-11\-24T12:09:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a0941b3ddd84611ebcc5ec547c48da32a2136029ba2bfee50dd5b2e577249f7a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00148450220158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMLIAR CONTRA A MULHER DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00002518820128260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMLIAR CONTRA A MULHER DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MOCOCA
- [TJPB — 00009139020178150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMLIAR CONTRA A MULHER DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJSP — 00087106620188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511066/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMLIAR CONTRA A MULHER DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMT — 00004461420198110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMLIAR CONTRA A MULHER DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJPR — 00000205020188160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMLIAR CONTRA A MULHER DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / PARAÍSO DO NORTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJPI — 00001600420188180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMLIAR CONTRA A MULHER DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJMT — 00002891520188110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509320/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMLIAR CONTRA A MULHER DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00600641420118260576 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMLIAR CONTRA A MULHER DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 193 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a0941b3ddd84611ebcc5ec547c48da32a2136029ba2bfee50dd5b2e577249f7a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a0941b3ddd84611ebcc5ec547c48da32a2136029ba2bfee50dd5b2e577249f7a
- **SHA-256 do comentário:** 935f25da276c5e2c8699599026d9a5c546a52e19832fe23420b1b3db9bc63803