{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33936,"origem":"stj","sha256_origem":"17bb329c3e5b5f67680bee4a38b2a88bb2f30c11f91544e4bc850924bd6811b9","registro_original":{"id_fonte":"000846145","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056684","numero_registro":"202300618464","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-06-06","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO\nBENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006). MULA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA SE NEGAR A\nINCIDÊNCIA DA REDUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AGENTE SE DEDICA\nÀ ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,\ntodos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons\nantecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar\norganização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um\nsexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso\nconcreto.\n2. Na hipótese, conclui-se que se trata de acusado contratado para\natuar na condição de mula do tráfico, para transportar considerável\nquantidade de substância entorpecente (71kg de maconha).\n3. Em situações assim, nas quais o agente é primário e apresenta\nbons antecedentes e é considerado mula do tráfico, a jurisprudência\ndesta Corte firmou-se no sentido de que, no caso em que o agente, na\nqualidade de mula do tráfico, agiu, de modo esporádico, como\ntransportador de droga, ainda que em grandes quantidades, mesmo que\nreceba como contraprestação vantagem pecuniária e tenha ciência do\nque transportaria, não há presunção de habitualidade delitiva,\nsituação, portanto, insuficiente para afastar o redutor do art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/2006 (AgRg no HC n. 697.948/SP, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022,\nDJe de 8/8/2022). Precedentes.\n4. No caso, apesar da relevância das circunstâncias do crime e da\nquantidade de droga apreendida (71 kg de maconha), verifica-se que\nnão foram apontados quaisquer elementos concretos para demonstrar\nque o acusado se dedica à atividade criminosa ou que integra\norganização criminosa, devendo incidir o benefício do art. 33, §4º,\nda Lei nº 11.343/06.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d0daca4e6b5fe3ac62777fc3fb5ae579bbafc72d8082f84a6027ba789faa77e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}