# Registro público: TRF6 — 00012135420164013803

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 11
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393701/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393701.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64c0a8286006a4bb4bf52318adb5253a0bc3d9cb0764065bd34a93d465b2628f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-28
- **Último ato com data válida:** 2025-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-10** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2025-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-06-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-06-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-22** — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
> **2024-03-22** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-09-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-08** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Curso de Formação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-28T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-10-20T16:34:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-20T17:10:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-21T14:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-16T20:25:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-04-19T10:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-05-04T11:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-04T18:22:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-04T18:23:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-05T22:41:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-08T15:14:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T15:45:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-01-16T15:31:48.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-01-16T15:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-08T16:26:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-09T14:08:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-09T14:10:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-09T14:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-09T14:10:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-09T17:44:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-18T13:45:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-25T10:04:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-05T14:23:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-07-05T14:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-10T11:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-10T11:26:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T15:45:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-16T09:44:13.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2023-05-04T17:56:46.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
- 2023-05-09T14:10:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-07-04T00:06:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-08T18:32:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2024-03-22T11:45:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-03-22T11:45:37.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
- 2024-06-25T10:15:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-02-10T11:26:03.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2016-09-28T19:04:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-19T11:06:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2016-10-21T14:09:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-04T11:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393701.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10377](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10377)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Curso de Formação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-15 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-01-16 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-05 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-08-08 trata do assunto oficial «Curso de Formação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T18:13:14\.913098704Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-28T09:29:03\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 64c0a8286006a4bb4bf52318adb5253a0bc3d9cb0764065bd34a93d465b2628f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00096416020144013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3578601/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete 04
- [TRF6 — 00001343120024013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5205955/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJAM — 06303053920148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078365/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS
- [TRF6 — 00088164020144013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3560491/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gabinete 04
- [TJPR — 00139917720238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663288/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
- [TJMRS — 00709768020239210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1064884/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Gab. Des. Militar Mendes
- [TJES — 00192802720168080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/240338/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10377
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / Câmaras Cíveis Reunidas
- [TJRR — 08020786820238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555629/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10377
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 11 / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR