# Registro público: TJSP — 00007885220178260411

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE PACAEMBU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393929/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393929.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c36e4214e729fd18fc254c197183de8946df1fa98ccecfa6f49e5f4c5a9b48b8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 197
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-20
- **Último ato com data válida:** 2020-02-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-31** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-30** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-16** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-20T12:32:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-20T14:10:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-20T14:13:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-20T14:13:53.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-03-21T09:26:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-22T13:00:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-24T14:24:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-24T16:02:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-26T09:53:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-02T09:48:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-03T18:13:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-09T13:41:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-09T14:40:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-06T17:13:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-08T08:45:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-12T15:52:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-20T14:05:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-22T18:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-11T16:24:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-16T09:53:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-16T18:53:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-25T17:24:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-23T11:33:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-03-22T09:18:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-03-28T11:39:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-28T11:42:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-03-28T11:42:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-28T12:03:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-28T14:51:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-28T14:51:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-28T14:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-28T14:51:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-28T14:51:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-28T14:51:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-03-28T14:51:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-28T14:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-03-28T14:51:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-28T14:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-28T14:51:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-03-28T14:51:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 197 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393929.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c36e4214e729fd18fc254c197183de8946df1fa98ccecfa6f49e5f4c5a9b48b8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 197 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2019-07-29 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2019-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2019-11-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2019-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2019-12-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2019-12-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2019-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2019-12-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2019-12-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2019-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2019-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2020-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2020-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2020-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2020-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2020-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/196`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-18 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147`
- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2019-07-29 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-18 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/183`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:50:31\.945239569Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170221092727
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c36e4214e729fd18fc254c197183de8946df1fa98ccecfa6f49e5f4c5a9b48b8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00014689020058260012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3397957/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PACAEMBU / 15º CIVEL DE SANTO AMARO
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PACAEMBU / Vara Única
- [TJPR — 00000300820218160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PACAEMBU / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00210814220198090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PACAEMBU / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [TJPR — 00000013720238160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PACAEMBU / LOANDA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPI — 00001078620178180029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3395257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PACAEMBU / VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- [TJES — 00000908920238080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3393207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PACAEMBU / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TJPB — 00001877920168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PACAEMBU / 1ª Vara Mista de Itabaiana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007885220178260411 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE PACAEMBU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 197 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c36e4214e729fd18fc254c197183de8946df1fa98ccecfa6f49e5f4c5a9b48b8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c36e4214e729fd18fc254c197183de8946df1fa98ccecfa6f49e5f4c5a9b48b8
- **SHA-256 do comentário:** 5ae308ea9fb81fe79c2d2ef9ce703501b5dd580d2b9aae4385635d1da0747d0e