# Registro público: TJMT — 00000208820178110106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3720a9c60d58cc773c4d393ce1e9c4f9a4cdf25e178f302837e201d625b90469

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-16
- **Último ato com data válida:** 2020-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-06-17** — Inexistência de bens penhoráveis (TPU 11375)
> **2020-06-17** — Remessa (TPU 123)
> **2020-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-16T13:55:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2017-01-16T13:58:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-16T17:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-18T15:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-09T17:48:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-08T16:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-02T13:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-06T14:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-06T14:15:31.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-10-09T15:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-10-25T14:17:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-31T15:52:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-17T18:02:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-07T17:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-09T17:24:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-16T12:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-24T13:25:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-12T12:22:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-04T18:56:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T12:10:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-22T14:40:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-05-02T15:19:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-07T11:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-10T13:41:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-12T17:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-17T13:58:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-20T13:47:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2019-09-25T13:29:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2020-01-15T19:09:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2020-01-17T19:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-18T09:59:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-08T19:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-09T12:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2020-06-17T14:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2020-06-17T16:08:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2017-01-16T17:12:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2017-02-10T14:22:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2017-06-05T12:16:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2017-06-08T16:23:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8119", "nome": "Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR"}}
- 2017-06-14T16:06:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/339397.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80035821920208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112797/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRF6 — 00111940720154010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654495/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / Gabinete 13
- [TJBA — 80034912620208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112619/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80036725620228050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111858/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJMT — 00003385520058110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111264/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / Segunda Vara Cível - Comarca de Água Boa - SDCR
- [TRF1 — 00002422420154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / 02ª Sinop
- [TRF6 — 00001244920194013816](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109694/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
- [TRF1 — 00002418720124014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109575/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR / 03ª Vara JEF - Palmas