{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3394,"origem":"stj","sha256_origem":"36d114929a5f8c751b7be0ab5e29404802b43587f3c459fae363d88149298eea","registro_original":{"id_fonte":"000815043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1850770","numero_registro":"202100739996","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.\nOPERAÇÃO ARQUIPÉLAGO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 451 DO CPC, 41 DO\nCPP E 2º, I, E 5º DA LEI N. 9.296/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nINCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRECEDENTES. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE\nINAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE EM SUBSTANCIAL\nCONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO.\n1. O prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária\ndiscute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém\nsem mencionar, explicitamente, o dispositivo de lei indicado como\nviolado nas razões recursais. No caso concreto, não houve nenhum\ndebate acerca das teses referentes aos arts. 451 do Código de\nProcesso Civil, 41 do Código de Processo Penal e 2º, I, e 5º da Lei\nn. 9.296/1996; aliás, a matéria sequer foi levada à discussão\nmediante a oposição de embargos de declaração. Assim, inexistindo\ndiscussão expressa do Tribunal de origem sobre as teses debatidas no\napelo nobre, correta a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.\n2. O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos autos,\nconsiderou suficientemente provada a associação dos agravantes para\no fim de praticarem o tráfico de drogas, além de outros crimes que\ndão suporte ao tráfico, incorrendo, assim, na conduta tipificada\npelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, tendo ainda destacado que a\norganização criminosa se estruturava em núcleos ao longo da Grande\nVitória. Cada núcleo possuía um responsável que fazia a comunicação\nentre o comando da associação criminosa e aqueles que perpetuavam o\ncrime a nível local. Para rever a conclusão, seria necessário o\nreexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da\nSúmula 7/STJ, e não apenas a sua valoração.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1921922>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1823243>>-DF\n(ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1940848>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1193027>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8ed1f71b1391bb3e9cb42f1adb51480ec46426be4914b0938065ba3d7d2ccd1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}