# Registro público: STJ — 1850770 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-03 - **Publicação:** 2022-05-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3394/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3394.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 36d114929a5f8c751b7be0ab5e29404802b43587f3c459fae363d88149298eea ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO ARQUIPÉLAGO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 451 DO CPC, 41 DO CPP E 2º, I, E 5º DA LEI N. 9.296/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE EM SUBSTANCIAL CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o dispositivo de lei indicado como violado nas razões recursais. No caso concreto, não houve nenhum debate acerca das teses referentes aos arts. 451 do Código de Processo Civil, 41 do Código de Processo Penal e 2º, I, e 5º da Lei n. 9.296/1996; aliás, a matéria sequer foi levada à discussão mediante a oposição de embargos de declaração. Assim, inexistindo discussão expressa do Tribunal de origem sobre as teses debatidas no apelo nobre, correta a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos autos, considerou suficientemente provada a associação dos agravantes para o fim de praticarem o tráfico de drogas, além de outros crimes que dão suporte ao tráfico, incorrendo, assim, na conduta tipificada pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, tendo ainda destacado que a organização criminosa se estruturava em núcleos ao longo da Grande Vitória. Cada núcleo possuía um responsável que fazia a comunicação entre o comando da associação criminosa e aqueles que perpetuavam o crime a nível local. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e não apenas a sua valoração. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO ARQUIPÉLAGO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 451 DO CPC, 41 DO CPP E 2º, I, E 5º DA LEI N. 9.296/1996. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE EM SUBSTANCIAL CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. 1. O prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o dispositivo de lei indicado como violado nas razões recursais. No caso concreto, não houve nenhum debate acerca das teses referentes aos arts. 451 do Código de Processo Civil, 41 do Código de Processo Penal e 2º, I, e 5º da Lei n. 9.296/1996; aliás, a matéria sequer foi levada à discussão mediante a oposição de embargos de declaração. Assim, inexistindo discussão expressa do Tribunal de origem sobre as teses debatidas no apelo nobre, correta a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos autos, considerou suficientemente provada a associação dos agravantes para o fim de praticarem o tráfico de drogas, além de outros crimes que dão suporte ao tráfico, incorrendo, assim, na conduta tipificada pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, tendo ainda destacado que a organização criminosa se estruturava em núcleos ao longo da Grande Vitória. Cada núcleo possuía um responsável que fazia a comunicação entre o comando da associação criminosa e aqueles que perpetuavam o crime a nível local. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, e não apenas a sua valoração. 3. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO) STJ - <>-SP, <>-DF (ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-RJ, <>-SP ## Súmulas citadas - STF:282 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000283 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.