{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33940,"origem":"stj","sha256_origem":"b75d2f3c734d16d6a33e1d30acbcb25125b1b6f36ce451e24da506d74da0c04c","registro_original":{"id_fonte":"000846149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744693","numero_registro":"202201586112","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.\nPRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. EXCEPCIONALIDADE. MAGISTRADO\nATUANDO EM REGIME DE COOPERAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. VIOLAÇÃO AO\nDIREITO AO SILÉNCIO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS PROVAS.\nDOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAUS\nANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que\no princípio da identidade física do juiz não é absoluto e admite\nexcepcionalidades, concretamente fundamentadas, como a hipótese dos\nautos em que foi ressaltada a condenação ter sido proferida por\nMagistrada atuando em regime de cooperação. Precedentes.\n2. Não há que falar-se em nulidade do feito, em relação ao direito\nao silêncio na confissão informal, notadamente quando a condenação\nfor \"corroborada por outras provas e harmônica no substrato\nprobatório, como é o caso dos autos\" (fl. 778).\n3. Não se mostra excessivo, desarrazoado ou desproporcional o\naumento da reprimenda, na primeira fase da dosimetria, tendo em\nvista a quantidade e o  grau deletério da droga apreendida - 8kg de\nmaconha - conforme dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/06,\nconsiderando ainda a existência de maus antecedentes da ré.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ - EXCEPCIONALIDADE -\nMAGISTRADO ATUANDO EM REGIME DE COOPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 523501>>-SC, <<AgRg no AREsp 1029786>>-DF\n(CONFISSÃO INFORMAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<HC 365728>>-SP\n(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 710305>>-PB, <<AgRg no HC 703604>>-PE\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR -\nELEMENTOS CONCRETOS)\n   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 688329>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e0e22a828d8ed71be61bd75eb40170689404839c1c57043a308c52f6132c5496","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}