{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33941,"origem":"stj","sha256_origem":"b726562529b243e7446ed7d805ce201348769db93129deb79691083580faef86","registro_original":{"id_fonte":"000846150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762571","numero_registro":"202202473513","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELA\nPRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA\nDE FOGO DE USO PERMITIDO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33, DA LEI N.\n11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO\nINDICADORAS DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO.\nQUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A condenação do agente por outro delito, concomitantemente com o\ntráfico de drogas - posse irregular de arma de fogo de uso permitido\n(art. 12 da Lei n. 10.826/03) -, é motivo suficiente para o\nafastamento do redutor da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei\nAntidrogas, por indicar, dentro do contexto fático delimitado pelas\ninstâncias ordinárias, a dedicação a atividades criminosas.\n2. A quantidade e a natureza da droga demonstram  a gravidade\nconcreta do delito, justificando, por força do princípio da\nindividualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo\n(regime) da pena.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art12","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR POSSE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO - MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 776732>>-MG\n(TRÁFICO - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE APREENDIDO -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 691035>>-SP, <<AgRg no REsp 1932833>>-SP,\n         <<AgRg no HC 556796>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b81687b5056af9fae78b2fb667ffcbdb1b04b5da5e77e251f5c41bb3dbd8109","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}