{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33945,"origem":"stj","sha256_origem":"feff3d17e2caaa555e8ff4c839760e86ee3378124f23bcbf04bfa33c35263419","registro_original":{"id_fonte":"000846154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"814260","numero_registro":"202301143016","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.\nCONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o paciente preenche todos os requisitos\nexigidos para que seja reconhecido o tráfico de drogas privilegiado.\nIsto porque não houve  qualquer menção no acórdão impugnado sobre\nelementos concretos acerca da dedicação às atividades criminosas\ne/ou de integrar organização criminosa.\n2. Além disso, a quantidade, variedade e nocividade das drogas\napreendidas não servem para afastar o redutor.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ENTORPECENTE APREENDIDO -\nFUNDAMENTO ISOLADO - INSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 580641>>-SP\n   STF - [[HC 206417]], [[HC 205249]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/660eb1cc-b5e1-48e3-91bd-270fa4bf618e/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f9f074da9266383506641c245bd919af2882eeb1733cc6b06ecfbec2c48c1bfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}